Quanto custa um projeto de Lei em Roraima?

ALE/RR após manipulação com IA

Essa é uma pergunta que sempre busquei responder. Apesar da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR) ter um orçamento empenhado em 2025, no valor de R$480 milhões, algo em torno de R$20 milhões por parlamentar, neste ano é o que pagamos de nossos impostos para satisfação de nossos representantes. Essa é uma conta simples, mas impossível de mensurar o gasto legislativo, tendo em vista que a “Casa do Povo”, parecida com uma “Casa Grande”, resolveu assumir atribuições do executivo, ao organizar várias formas de prestação de serviços à sociedade que vão de aulas de como fazer uma pizza, a encenação do fantasma da ópera. Lógico que a percepção humana de nossos parlamentares sempre deixa transparecer a importância dos votos que possuem as famílias atendidas por seus programas sociais.

Portanto, era impossível definir a partir dessa montoeira de dinheiro, que representa 466% a mais do que temos orçado para nossa Universidade Estadual em 2026 R$103 milhões, o efetivo gasto com o processo legislativo. O intuito central de minha procura era estabelecer quanto custa ao bolso de nossos contribuintes a aprovação de um projeto de Lei? Não haveria outra pessoa a garantir essa informação que não fosse o governador Denarium, o Cassado. No dia 24/12/2025 o Decreto 39.749-E anulou despesas de pagamento de pessoal e previdência do corpo de bombeiros, no valor de R$8 milhões, transferindo-os para a ALE/RR.

Aqui, importantíssimo que ressaltemos a desnecessidade dessa transferência, já que o total de empenho realizado pela ALE/RR em 2025, já era maior do que seu orçamento inicial de R$391 milhões. Isso mesmo, a casa legislativa, em 2025, teve 89 milhões a mais em seu orçamento do que o estimado quando da aprovação da LOA, por meio do PL 288/2024. Esse valor representa cerca de 22,7% a mais do que foi previsto. Se o custo da ALE/RR era de R$391 milhões, esses R$89 milhões foram gastos em que? Bom, enfim, o objetivo aqui não é analisar a bandalheira e o desperdício de dinheiro público efetivado por nossos parlamentares estaduais. Mas sim, olhar para quanto vale uma Lei?

Minha análise, começa no diário oficial do governo do estado, na edição 5072, de 22/12/2025, quando Denarium encaminha 20 projetos de alteração ou aprovação de novas Leis. No dia 23/12/2025, a edição do diário da ALE/RR, 4558, publicou todos os projetos encaminhados pelo governador, possibilitando que os mesmos pudessem ser analisados e seguissem os ritos da casa legislativa – nada mais ágil que a designação em plenário de comissões especiais para analisar de forma unificada um projeto, uma pequena exceção do regimento que virou regra na ALE/RR e o presidente da casa adotou-a neste caso.  

Considerando os projetos represados do poder executivo na ALE/RR, as sessões extraordinárias de 22/12 e 29/12/2025 aprovaram 31 projetos de Lei. Ao considerarmos que orçamentariamente a casa legislativa não necessitava de recursos, pois já havia recebido e empenhado R$89 milhões a mais que seu orçamento programado para 2025, os R$8 milhões retirados do orçamento do corpo de bombeiros serviram para financiar os dois encontros extraordinário,s convocados pelo Deputado Sampaio para as 16h, destes dias, onde constam as respectivas listas dos projetos a serem votados.

Finalmente, conseguimos mensurar quanto custa a aprovação de um projeto de Lei do Executivo no parlamento estadual. Relacionando os 31 projetos aprovados e a grana suprimida do corpo de bombeiros, mesmo o estado em chamas, podemos afirmar que o valor de um projeto de Lei encaminhado pelo governador custa R$258 mil ou R$10,5 mil por voto de cada parlamentar. Isso mesmo, caro contribuinte, pagamos aos deputados estaduais essa dinheirama toda para aprovarem projetos que oneraram ainda mais os recursos de nossos impostos, demonstrando que a gestão orçamentária de Roraima é desastrosa e a responsabilidade pelas iniquidades que vivenciamos é de cada político que exerce mandato no Estado.

A revolta será maior para o contribuinte ao saber o teor de vários projetos aprovados nestes dois dias. O PL 277 criou o cargo comissionado de vice-presidente do DETRAN/RR, já o PL 289/2025 criou 98 cargos em comissão no mesmo órgão. O PL 286 extinguiu 22 cargos em comissão no IPER, criando outros 44 cargos. A Lei 287 criou a Secretaria de Estado de Convênios com uma estrutura de 80 cargos em comissão. Enquanto o PL 281, alterou a Lei 323/2001 que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público, a legislação passa, com a aprovação dos deputados e deputadas, a permitir que as áreas de assistência técnica rural, regularização fundiária e ambiental contratatem pessoas sem a realização de provas, apenas por análise curricular ou experiência do profissional. Um escárnio.

Uma coisa tenho que concordar com Denarium, quando disputamos as eleições ao governo em 2018. Em Roraima, o problema central não é a falta de dinheiro, mas sim, a incompetência administrativa que acompanha historicamente a gestão pública estadual. Potencializando privilégios e uma vasta concentração de renda e riqueza que nos faz ser um dos Estados mais desiguais do país. Precisamos como sociedade mudar essa relação de expropriação da riqueza gerada por nosso povo, a qual serve para atender interesses de uma pequena parcela do setor público e privado de nosso querido Roraima, estre estes nossos desonrosos parlamentares estaduais.

Esses R$89 milhões extras, recebido pela ALE/RR, foram superiores ao orçamento previsto indicidualmente, em 2025, para investimento em: energia, urbanismo, cultura, habitação, gestão ambiental, comunicações, comércio e serviços, organização agrária, saneamento, desporto e lazer, indústria e ciência/tecnologia. Mas, todas essas funções orçamentárias somam R$371 milhões, menor que os R$480 milhões empenhados pela ALE/RR no exercício anterior. Numa comparação direta identifica-se que o orçamento extra dos parlamentares representa 10 vezes os recursos previstos para investimento em saneamento básico, 4 vezes mais do que os investimentos previstos em ciência e tecnologia. A sociedade roraimense precisa assumir as rédeas dos usurários que puxam a charrete, assumindo um protagonismo político para acabar com essa farra com nosso dinheiro, a qual permite ilhas de privilégios, enquanto nossa qualidade de vida piora a cada ano. Se Pacaraima, nessa seca, não tem água para consumir a culpa é da gula por dinheiro de nossos deputados estaduais.