O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), criado em 1922, consiste em uma estrutura da Receita Federal, com a função de dirimir questionamentos de empresas em relação ao pagamento de tributos. Uma estrutura parecida existe em toda nação, pois, o Estado funciona com arrecadação de tributos e seria horrível que todas as ações de contestação terminassem na justiça.
No entanto, o Brasil é inovador na forma de organização do órgão. Sua composição é estruturada com representantes do poder público e da sociedade. Aqui começa o pulo do gato de muitas empresas brasileiras que consolidaram uma hegemonia das empresas, durante o Governo Bolsonaro. Somos o único Estado, entre 27 pesquisados, onde, as empresas possuem o poder de voto para autorizar a sonegação dos tributos devidos.
No total temos 130 conselheiros, os quais recebem getons pelas participações nas reuniões. O Governo indica metade dos representantes, a outra metade é indicada pela confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF), Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS).
Enfim, nós trabalhadores que pagamos os impostos que deveriam ser recolhidos pelas empresas e compõe o preço de produtos e serviços, não temos assento no colegiado. Estamos sendo roubados na cara dura e sem possibilidade de impor que nosso dinheiro, ganho com nosso suor, seja utilizado em políticas públicas como educação, saúde, lazer, moradia, juventude, proteção ambiental, indígenas, quilombolas ou mesmo na geração de emprego.
O roubo institucionalizado ocorre da seguinte forma. O Governo Federal possui um elenco de impostos e contribuições que compõe a arrecadação federal - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL são exemplos. Os custos destas despesas são computados nos serviços e produtos ofertados pelas empresas. Ou seja, o pagamento que deveria incidir sobre o ganho do dono da empresa, termina na realidade sendo arcado por nós, saindo de nossos bolsos quase secos, quase nada.
O empresário e seu amplo compromisso social sonega esse dinheiro, passando a ampliar seu lucro – Apropriação Indébita, crime previsto no artigo 186 do Código Penal. Quando notificado pela receita federal, ele recorre ao CARF – existem 5 tipos de recursos (Especial, Voluntário, Agravos, Embargos de Declaração e Requerimentos). Então o colegiado analisa a solicitação e promove uma decisão sobre a necessidade do pagamento dos recursos sonegados ou sua anistia.
Em 2020, o Governo Bolsonaro sancionou a Lei 13.988 que estabeleceu que em caso de empate no julgamento do contencioso tributário, no âmbito do CARF, o resultado seria favorável ao sonegador de impostos, retirando o voto de desempate previsto no Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009, priorizando desta forma a capacidade de o Estado garantir os recursos sonegados.
Estima-se o valor as disputas administrativas no âmbito do CARF na cifra de R$ 1 trilhão, isso representa 7,6 vezes o orçamento destinado ao Ministério da Educação em 2023. No ano de 2022, um total de 447 casos terminaram empatados, determinando a vitória dos sonegadores, somando um prejuízo a nação de R$ 24 bilhões, recursos suficientes para incrementar o combate a fome no país ou garantir água tratada em todos os estabelecimentos de ensino.
Enquanto o Brasil privilegia sonegadores e submete o povo ao desfinanciamento de políticas públicas, gerando filas em estabelecimentos de saúde ou falta de transporte e merenda escolar para nossas crianças e jovens. Os países do G-20, espaço que o Ministro da Fazenda esteve recentemente, querem impor uma taxação mínima de 15% as empresas multinacionais, para inibir a sonegação de impostos.
A farra não termina por aí. Outra forma de não recolher aos cofres públicos os impostos e contribuições retirados da classe trabalhadora é denominado “ágio interno” surgido quando ocorre um arranjo societário, onde parte dos recursos deixaria de ser recolhido pois incidiria sobre a nova empresa, no ano de 2022 o CARF mudou de posição e concedeu ganho a um supermercado de Santa Catarina, prejuízo de 228 milhões.
Não acabou. Criaram os empresários uma nova forma de sonegarem os recursos sequestrados dos trabalhadores baseiando-se numa legislação aprovada no Governo FHC que permite as empresas descontarem até 30% de seus prejuízos fiscais. O fim do voto de minerva possibilitou as empresas adquirir empresas insolvente e passarem a ter reduzido 100% do prejuízo fiscal do seu IRPJ.
O Governo Lula, em 01/01/2023, editou a medida provisória 1160, que se encontra no congresso nacional, para acabar com a farra das empresas, concedidas no Governo Bolsonaro, reconduzindo o voto de minerva no caso de empate. Essa medida possui articuladores poderosos no âmbito da Câmara Federal, um deles é o atual Presidente da Câmara dos Deputados que afirma não haver necessidade de rever a Lei aprovada em 2020. Apoiando a farra de apropriação de um recurso que na realidade pertence a nós trabalhadores, pois pagamos por ele e o queremos revertido em políticas públicas, não garantindo casas de luxo para empresários.
Para o TCU que realizou uma auditoria no CARF, em 2021, o fim do voto de minerva ampliou os riscos de corrupção no âmbito do órgão, ampliando o processo de espoliação do povo e a disparidade de renda e riqueza no país. Por isso, a defesa da MP 1160 é fundamental ao processo de reequilíbrio das contas públicas. O atual Ministro da Fazenda prever uma arrecadação de R$ 50 bilhões em 2023 e R$ 15 bilhões anuais a partir de 2024 de recursos nosos.
A casa grande neste país nunca largou o tacho das mamatas do Estado. É necessário que nós trabalhadores e trabalhadoras cobremos o retorno do voto de minerva no CARF e do direito de a União questionar os sonegadores na justiça.
CASSAÇÃO IMEDIATA
O Vereador Sandro Fantinel (Patriota) em discurso na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul disse que foi infeliz ao se referir ao povo negro da Bahia como preguiçoso, fedorento e imundo. Não é infelicidade Vereador é racismo. Isso sim. Sua fala racista tenta justificar as condições análogas a escravidão quando 200 trabalhadores que prestavam serviços a grandes vinícolas do riogrande foram resgatados.
Não garantir direitos, condições humanas de alojamento e comida, bem como descanso semanal é escravidão. Não é infelicidade. Infelicidade foi o Congresso Nacional ter flexibilizado a legislação trabalhista – com apoio de seu partido e acredito do escravocrata que és – possibilitando o trabalho temporário. A sua fala contém agressões xenofóbicas contra nordestinos e racistas contra o povo preto da Bahia. Mas, também informa que os hermanos da Argentina estão se submetendo a exploração impostas pelos fazendeiros do RS. É hora do Ministério do Trabalho escutar o Vereador e visitar as fazendas para impor o rigor da Lei e punir os exploradores.
ALE/RR VOLTA A TRABALHAR
O retorno das atividades do legislativo estadual demonstrou que a vida do Governador do Estado não começará fácil este ano. As propostas de criação de secretarias extraordinárias para contemplar mais aliados e mais cargos comissionados não foram analisadas. Porém, a casa Legi$lativa, também protegeu seus antigos pares ao não colocar em votação o requerimento de convocação da Secretária de Saúde, Cecília Lorezon, para explicar as mortes de recém-nascidos na maternidade improvisada e milionária do Estado, as denúncias de corrupção e a privatização de serviços a custos altíssimos. Para não dizer que não votaram nada, foram aprovadas as propostas que determinam obrigação das unidades hospitalares do Estado terem que entregar por escrito a recusa de atendimento e requerimentos para 2 audiências públicas. A sessão durou 2 horas de trabalho. É extenuante ser Deputado em Roraima. Nem a crise humanitária que vivenciamos no Estado possibilita estes mandriões a cumprirem suas funções.
EITA AURELINA
A eterna Deputada Estadual Aurelina Medeiros, batedora ponto na SEINF todos os dias, apresentou um projeto completamente desconexo das suas posições na legislatura anterior. Em 2021, a Deputada votou favorável na flexibilização de obrigações ambientais e autorização de uso do mercúrio nos garimpos, essa era a Lei 1.453/2021. Já em 2022, não perdendo o prumo, a Deputada, aprovou a Lei 1.701/2022 que proibia órgãos ambientais e policiais de participarem de operações contra crimes ambientais que resultassem na necessidade de destruição dos equipamentos, conforme determina a Lei Federal. Para se redimir de seus votos a Deputada conseguiu na sessão de ontem aprovar o PL 068/2021 que estabelece o Programa Nasce uma Criança. Planta-se uma Planta. A proposta regulamenta responsabilidades ao poder público municipal, estabelece que os pais podem requerer o direito de plantar a árvore, a iniciativa privada pode entrar no negócio e os cartórios de registro ganharão mais um pouquinho de grana, pois o poder público terá que firmar contratos para fornecimento dos registros realizados. Enfim, essa é a atuação da decana. Autoriza Leis que destroem o meio ambiente e depois apresentam projetos inócuos para dizer que é defensora ambiental. Vai plantar bananeira.
PICANÇO AFIRMA QUE
O Senador Mecias de Jesus é o maior político operoso do Estado. A fala foi realizada ontem no plenário da Casa Legi$lativa de Roraima. Quando emocionado da nomeação de seu parente Gabriel Mota para ocupar a cadeira de Deputado Federal, no lugar de Jhonatan de Jesus, escolhido como representante do Congresso no TCU. Realmente os tentáculos suculentos do Senador podem ser vistos em muitas repartições e empresas públicas. O termo OPERAR na política refere-se a realizar coisas ilícitas, mas tenho plena certeza que o Gabriel Picanço (Republicanos) não iria, de forma alguma, chamar seu mentor político do sul do Estado de operoso com esse tipo de sentido. Deve ser outro que não conheço. Mas, assim que descobrir essa capacidade operativa do Senador eu informo. Espero não ter referência com o DSEI-Yanomami.
QUASE UM ADEUS
Os dados do COE, formalizado para coordenar as ações emergenciais de saúde pública dentro da TI Yanomami demonstram que desde a decretação do Estado de Emergência em Saúde Pública foram realizados 6.658 atendimentos de saúde. Destes, 30,2% foram de crianças Yanomami atendidas no hospital da Criança Santo Antônio. Os dados divulgados, ontem, mostram o resultado do projeto político de desassistência promovida pela politização das ações de saúde do DSEI-Yanomami, além da Emenda Constitucional 95 que cortou investimentos e da política genocida promovida por Bolsonaro e seus aliados no Estado. O objetivo era aniquilar um povo começando pelo extermínio das crianças por malária e desnutrição.
MUITO BEM LULA
No dia que anunciou a oneração do combustível com a volta da incidência de contribuições, ação necessária para equilíbrio das contas públicas, ante a política regressiva da tributação existente no país. Propõe o Governo a criação de um imposto de 9,2% a incidir temporariamente sobre a exportação de petróleo cru. A política de entrega a iniciativa privada dos poços do pré-sal, ampliou a exportação de óleo cru e a importação de derivados. Porém, o Governo precisa urgentemente rever a política de preço dos derivados de petróleo que foram dolarizados. Não é cabível uma empresa petrolífera, entre elas a Petrobras, ganhe 2 vezes mais pelo preço do barril, devido essa política de paridade de preço. Isso é extorsão de nosso povo que paga uma conta cara pelo combustível e com a inflação gerada. Não enfrentar esse tema irá impor perdas políticas concretas, pois a tendência é o preço do petróleo voltar a subir.
91 ANOS
Em 24/02 completamos aniversário e congratulamos pela luta das mulheres que conquistaram o direito ao voto, vetado, até então, por uma oligarquia machista e conservadora, sustentadas em dogmas cristãos e na prática da misoginia que proibia as mulheres de votarem e serem votadas. Inicialmente por Decreto, as sufragistas conquistaram o direito a participação eleitoral. Em 1934, a Constituição passou a consignar o direito ao voto, a partir de 21 anos e se alfabetizada. A exigência da alfabetização para votar e ser votada excluía um grande número de mulheres do exercício de seu direito. As lutas continuam nestes quase ¼ do século 21, no intuito de conquistar direitos iguais de remuneração. Dizendo Lula regulamentará essa questão agora em março, mês de luta das mulheres no mundo.
Bom dia. Um forte abraço.
Fábio Almeida
Jornalista e Historiador.
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