Coluna Tucandeira 27/10/2025
- Fabio Almeida
- 27 de out.
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Conforme já afirmado a reforma administrativa consiste em um dos graves ataques que o congresso nacional reacionário tenta impor ao povo brasileiro. A segunda linha de transformações do Estado é denominada de monitoramento de resultados, diálogos que consistem não em alcançar melhores resultados na gestão pública, estruturada por graves denúncias de corrupção, a exemplo que vemos com as emendas parlamentares denominadas de “PIX”, aquelas que são descentralizadas por interesses das bancadas parlamentares sem a sua vinculação com gastos em políticas públicas, pagamos desde folha de pagamento de pessoal a show. As emendas parlamentares consomem R$52 bilhões do orçamento das despesas primárias, 13% dos recursos para investimentos são executados por interesses dos parlamentares.
Esse é um tema não enfrentado pela proposta de reforma administrativa do congresso nacional, mas os resultados centram-se exclusivamente em ampliar a rigidez do que se denomina controle de gastos com pessoal e previdenciários, já previstos na lei de responsabilidade fiscal. Para o parlamento brasileiro conter gastos com pessoal é fundamental, ante um estado que projeta na casa trilionária as despesas financeiras. Aqui é importante compreendermos que retiraremos do povo brasileiro, ou seja, do desenvolvimento de políticas públicas cerca de R$1,4 trilhões apenas com pagamentos de juros. Some-se a essa grana que financia exclusivamente os mais ricos, quase R$600 bilhões em renúncias fiscais do governo federal. Essa grana toda que poderia gerar empregos, melhorar a saúde e educação, ou promover uma melhor qualidade de vida dos setores sociais mais impactados pelo nosso sistema produtivo, excludente de vidas por essência.
A primeira alteração proposta consiste em tornar o Tribunal de Contas da União em um órgão controlador dos tribunais de contas estaduais, com a inclusão do parágrafo 6º, no artigo 71, onde com aprovação de ⅔ dos conselheiros poderá ser adotada súmulas vinculantes sobre temas administrativos para todos os Entes federados. Essa medida contrária a composição federativa do país, onde o parlamento estadual, ou mesmo municipal, possui autonomia em definir os caminhos políticos. A segunda alteração proposta regula o papel dos tribunais de contas quanto ao gasto de pessoal proposta na reforma administrativa, no entanto retira do órgão auxiliar ao poder legislativo, o caráter sancionatório quando governos descumprirem os limites de gastos de pessoal.
A alteração do inciso VIII, do artigo 71, da Constituição Federal, prevê o estabelecimento de instrumentos consensuais, ao invés de punições e multas, quando por exemplo os governadores e prefeitos não investirem o mínimo necessário em saúde ou educação. A proposta na prática, ao mesmo tempo que desregulamenta o Estado flexibilizando o processo de contratação do servidor público e possibilitando serviços públicos terceirizados, permite que administradores públicos não sejam punidos quando descumprirem a Lei. Ou seja, a proposta consiste em um ato de proteção de políticos ante o descumprimento de obrigações para com a qualidade de vida de nosso povo.
A proposição do inciso 33, no artigo 22, da Carta Magna, consiste em uma proposta de centralização no governo federal de políticas sobre organização administrativa, governança pública, planejamento estratégico, prestação de serviços públicos e formulação, avaliação e planejamento de políticas públicas. A medida retira dos legislativos estaduais e municipais e dos administradores públicos a sua função de gerir seus entes federativos, centralizando no governo federal essa competência. A reforma de Estado deveria ampliar o processo de descentralização da gestão pública aos municípios, no entanto em um caminho inverso busca potencializar o papel da união na gestão pública, situação essa que não permite que as especificidades locais sejam observadas na formulação de políticas públicas.
A inclusão do parágrafo 17, no artigo 37, retira a obrigatoriedade do estabelecimento de justificativas e metas a serem alcançadas no estabelecimento de políticas públicas, até mesmo o impacto financeiro deixa de ser uma obrigação do gestor público, ao propor ações emergenciais. Essa desregulamentação cria problemas concretos à gestão orçamentária, pois permitirá aos administradores públicos um total descompromisso com os recursos públicos.
O PLP que compõe a proposta da reforma do estado prevê a criação de um comitê gestor que terá o papel de gerir as políticas públicas a serem implantadas ou ampliadas, retirando dessa forma o poder discricionário do presidente da república, governadores e prefeitos em estabelecer o processo de gestão. O artigo 16 estabelece a forma de composição do conselho gestor que engloba representantes de outros poderes, na prática inaugura-se no país com a proposta um presidencialismo às avessas, onde votamos em um programa de governo, mas o Estado será gerido por outras pessoas.
O artigo 12 do PLP possibilita que o processo de avaliação das políticas públicas sejam estabelecidas por terceiros, retirando do Estado o papel de monitoramento, acompanhamento e avaliação dos gastos públicos. Essa premissa desconstrói a efetividade da ação pública, passando a gestão depender de análises que não estão diretamente relacionadas aos formuladores da política pública. Esse processo é apenas mais um passo na redefinição do Estado que passa, conforme propõe a câmara dos deputados, a terceirizar suas competências.
Brasil X EUA
O encontro ocorrido ontem entre os presidentes das nações consiste em um grande golpe nas intenções da extrema-direita brasileira que contava com o tensionamento das relações como ferramenta para fragilizar o governo de Lula. No entanto, a capacidade de articulação e diálogo de Lula no cenário internacional fez com que Trump levanta-se a bandeira da trégua, a fim de evitar a constituição de um pólo político de enfrentamento na América Latina e mundial com protagonismo brasileiro. O encontro abre possibilidades de reorientação das taxações e das sanções a representantes da gestão pública brasileira, esses são os primeiros passos neste sentido, situação que implicará na abertura do mercado brasileiro a interesses estadunidenses, a exemplo da importação de etanol. No entanto, politicamente o governo Lula já ganhou a partida ao tirar a foto com Trump e possibilitar ao povo brasileiro a compreensão de que a força do bolsonarismo é irrelevante sobre as ações do estadunidense. Esse jogo terminou e mais uma vez Lula ganha da espontaneidade política das lideranças da extrema-direita de nosso país.
Crise hídrica
São Paulo vive mais uma crise hídrica, na prática escutamos novamente a ladainha de que as chuvas são culpadas pela falta de água. A privatização, a ampliação da agricultura de commodities e o processo de centralização industrial não possuem nenhuma responsabilidade no corte de água para que as pessoas possam tomar banho e fazer comida. Lógico que não desconsidero o processo produtivo, especialmente da soja que cresce no centro-oeste e na Amazônia, interferindo no ciclo das chuvas, muito menos, desconsidero as mudanças climáticas que transformam o sistema de chuvas. Mas, fundamentalmente precisamos dialogar sobre a centralidade produtiva na região de São Paulo e seu impacto no fornecimento deste bem humano essencial à vida das pessoas que poderão passar até 16 horas sem água, conforme ato do governo paulista.
Com a privatização da SABESP os recursos destinados ao fortalecimento do sistema de fornecimento de água são hoje direcionados a remuneração de seus donos, retirando a capacidade de investimentos efetivos da empresa na segurança hídrica da população paulista. Desta forma, além de avaliar os problemas climáticos que são cada vez mais parte de nossa realidade é necessário olharmos para outras perspectivas políticas que também impactam diretamente a vida das pessoas.
Tarifa zero
O país enfrentará nos próximos anos um debate importante que consiste no estabelecimento da tarifa zero no transporte público nas cidades brasileiras. Hoje 130 municípios já possuem sistemas gratuitos que possibilitam que as pessoas circulem, dinamizando as economias locais. Com o advento dos ônibus elétricos e o barateamento do transporte público, a adoção da tarifa zero passa a ser uma viabilidade não apenas para garantir o efetivo direito de ir e vir das pessoas mais pobres, mas também uma forma do Estado socorrer as empresas privadas que se encontram falidas e cobrando passagens caríssimas. No entanto, é fundamental que o debate em torno da tarifa zero seja feito com a estatização da frota de ônibus, pois não há sentido de o governo financiar empresários para manter o sistema de transporte coletivo.
Escravidão
A escravização de pessoas foi um modelo efetivo de desenvolvimento do capitalismo, no Brasil foram 398 anos da efetiva adoção dessa prática produtiva, com indígenas, mas especialmente com negros sequestrados da África. Recentemente, na Bahia, uma pesquisa arqueológica descobriu o que se considera o maior cemitério de escravizados da América Latina, datado do século XVIII. Debater esse tema é necessário em nossa sociedade para que possamos avançar objetivamente no tema da reparação de direitos, oportunizando o enfrentamento de uma política de Estado que impôs seja pela força ou pela economia a exclusão objetiva da população negra, não apenas do processo produtivo, mas dos espaços de poder e gestão pública. Essa pesquisa possibilita um debate efetivo sobre a escravização como meio de consolidação da produção de riqueza em nosso país, onde corpos exemplificam claramente como vidas serviram para que alguns pudessem ser ricos.
Bom dia, com alegria
Fábio Almeida
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