A saúde pública em Roraima vive um completo desmonte com uma política de terceirização de responsabilidades de serviços ofertados para iniciativa privada, a proposta mais recente é a terceirização da gestão do HGR, cujo edital de chamamento encerra na próxima quarta-feira, 05/04/2023. Essa política impõe dificuldades imensas quanto ao acesso de usuários e nas relações trabalhistas.
Porém, falar da saúde pública exige poder olhar para a execução orçamentária da pasta, a qual se apresenta incapaz de gerir recursos, conforme consta no estudo técnico preliminar fundamentador da entrega do HGR para ser gerido por uma organização social de saúde (OSS). Ao olharmos os recursos disponíveis podemos compreender melhor a política de desfinanciamento, como ferramenta de suporte à lógica proposta de privatização.
Noam Chomsky, filósofo e ativista político estadunidense, afirma que “a técnica padrão da privatização: corte o dinheiro, certifique-se de que as coisas não funcionam, de que as pessoas fiquem zangadas, então estregue ao capital privado”. Essa é a prática do Governo Denarium, conceder ao máximo a iniciativa privada responsabilidades inerentes ao setor público, a exemplo do nosso sistema de saúde.
Em 2022, a Sesau contava com um orçamento inicial de R$ 929 milhões, durante o ano foi autorizado créditos suplementares no valor de R$ 1.134 bilhões. Totalizando uma receita de R$ 2.064 bilhões. Essas informações contam no relatório de despesas da saúde disponível no portal da transparência do Governo de Roraima. Ocorre que o Governo autorizou a execução financeira de R$ 1.570 bilhões, ou seja, promoveu um corte de recursos da ordem de R$ 493 milhões, representando uma redução de 23,92% dos recursos orçados para saúde. Onde foi parar esse financeiro?
A ausência da execução orçamentária em saúde impõe uma completa desorganização do SUS local que leva ao desfinanciamento ou mesmo ausência de políticas públicas, posso aqui apresentar a precariedade de financiamento das ações de atenção primária, desenvolvidas pelas secretarias municipais de saúde. Um maior financiamento deste nível de atenção desafogaria nossas unidades secundárias e terciárias, em virtude das políticas de cuidados com os grupos prioritários e que impactam os serviços de saúde em níveis mais complexos.
A regionalização e a descentralização de serviços para o interior do Estado é fundamental na garantia de acesso aos usuários, bem como na reorganização dos serviços, concentrados na capital, impondo deslocamentos permanentes de usuários do interior à capital. No entanto o orçamento desta atividade teve um orçamento de apenas R$ 100 mil, sendo efetivamente executado o valor de R$ 71 mil. Infelizmente os dados contábeis não permite avaliar quais foram esses os serviços descentralizados, ou se consistem apenas na remuneração de serviços descentralizados em outros momentos.
O orçamento aprovado para atividade de manutenção de serviços administrativos gerais da Sesau, previu em seu orçamento original, o valor de R$ 1,1 milhão, tendo um crádito suplementar de R$ 30,2 milhões. Não é possível entender que uma ação concreta tenhamos uma diferença orçamentária de 2.703,8%, algo muito grave ocorre com a gestão pública do Governo Denarium. Não existe fundamentação contábil que justifique a disparidades neste projeto atividade.
No tocante a administração de recursos humanos, dado concreto e fixo, pois a administração consegue estabelecer quanto irá gastar, mesmo que tenha entre sua meta a contratação de mais pessoas, não há espaço para diferenças colossais entre o orçado e o executado. Ocorre que o orçamento para essa atividade foi de R$ 636 milhões, a autorização de gastos foi de R$ 891 milhões. Ficamos com servidores sem previsão no orçamento para recebimento de suas remunerações? Ou esse crescimento extra de recursos refere-se aos privilégios de servidores que perceberam R$ 450 mil de remuneração no ano de 2022?
Não é possível a contabilidade pública errar em 265 milhões os custos com pessoal da SESAU. É necessários esclarecimentos urgentes que demonstrem onde foi empregado esses recursos, bem como, para onde foi direcionado o valor de R$ 261 milhões de crédito orçamentário para pagamento de pessoal, depois anulados pelo Governador Denarium. Se não tínhamos a necessidade destes recursos na saúde por que não foram direcionados para outras políticas públicas da pasta ou de outras secretárias?
A farra financeira demonstra a completa incapacidade administrativa dos gestores da SESAU. A atividade ações de informática da secretaria teve um orçamento inicial de R$ 15 milhões, no entanto, apesar de ter direcionada um crédito orçamentário de R$ 5,1 milhões, executou apenas 11,5 milhões. Ou seja, qual o fundamento administrativo para indicação orçamentária extra para uma atividade que não conseguiu executar nem o orçamento inicial que foi proposto. Essa incompetência na gestão orçamentária determina a falta de medicamentos e insumos ao atendimento da população.
O quadro se demonstra mais grave quando analisamos os recursos destinados ao fortalecimento da atenção básica, ou seja, recursos para financiamento das ações e programas desenvolvidos e implementados pelos gestores municipais. Lembro aqui que o financiamento da saúde, possui um caráter colaborativo das 3 esferas de poder. Dos R$ 20,3 milhões direcionados em orçamento, foram liberados a execução apenas R$ 13,8 milhões, sendo desta forma retirados de pactuações municipais um valor de R$ 6,4 milhões orçados e definidos como estratégicos no programa de trabalho, ações essa pactuadas em CIB que deixaram de ser executadas. Quais os serviços desfinanciados pela ação do Governo de Roraima?
A assistência especializada teve um montante de recursos para atender os estabelecimentos de saúde do Estado de R$ 133,5 milhões. Deste total foi autorizado a execução de apenas R$ 104 milhões, mesmo diante de todas as reclamações dos usuários em não conseguirem atendimento especializado, mesmo com uma fila para cirurgias de milhares de pessoas, a gestão da saúde resolveu cortar R$ 29,5 milhões do orçamento de financiamento de serviços especializados. Quantas mortes tiveram como fundamento essa canhestra ação do Govenro Denarium?
Por último, trago os dados voltados ao financiamento da assistência farmacêutica e insumos estratégicos. Os municípios de Normandia, Pacaraima, Rorainópolis e Iracema tiveram recursos orçados, porém os valores direcionados a Iracema foram executados, os demais municípios não receberam seus recursos. Sendo incompreensível que Iracema com uma pequena unidade hospitalar recebe R$ 6,8 milhões em financiamento e Rorainópolis não tenha executado o valor de R$ 465 mil, mesmo com uma unidade de saúde de alta complexidade funcionando por lá.
Ao olharmos os dados voltados a assistência farmacêutica e insumos estratégicos direcionados as unidades hospitalares administradas pela SESAU encontramos um orçamento de R$ 101,2 milhões. Sendo autorizado um valor de R$ 88, 3 milhões e efetivamente pagos apenas R$ 73,5 milhões. Quantas foram as famílias que tiveram de comprar fraudas descartáveis, remédios, scalp, enfim tiveram que gastar seus parcos recursos para garantir acesso a determinado produto, aos familiares internados em estabelecimentos de saúde, geridos pela SESAU, enquanto o governo de Roraima cancela recursos de orçamentos?
É fundamental que o TCE e a comissão de saúde da casa legi$lativa apurem os dados orçamentários do Governo Denarium, principalmente os dados contábeis vinculados a SESAU, pois a prática da gestão deste governo incide claramente em crime contra nosso povo, pois, apesar de termos recursos, o governo não o executa. Não adiantará dizer a administração que os recursos foram contingenciados por falta de orçamento, pois grande parte do orçamento foi inflado por crédito suplementar que se estabelece com a existência do financeiro, pois a administração pública veda a abertura de crédito suplementar sem o lastro financeiro. Portanto, existe crime cometido por esse governo dos ricos.
PCCR DE BOA VISTA
A gestão municipal do mamulengo, do palácio 9 de julho, tinha prazo para encaminhar o novo plano de cargos e remuneração dos servidores municipais à câmara de vereadores, no último dia, 31/03/2023, a gestão do MDB apresentou o projeto. A gritaria dos servidores públicos foi imensa, pois as pactuações firmadas com as categorias não foi respeitada pela Prefeitura. Na realidade, a prefeitura não rever o plano que já existe, estão apresentando um novo plano que penaliza servidores com nível médio e técnico, bem como, não cumpre acordos firmados por categorias em greves já realizadas, uma delas é a redução da jornada de trabalho dos cuidadores para 6 horas, a exemplo de outras categorias.
A proposta encaminhada revoga um conjunto de Leis que estabelecem direitos aos servidores municipais, não os contemplando na proposta do PCCR encaminhado ao legi$lativo municipal. Alguns problemas são graves na proposta. Ao analisar os cargos de professor, vemos a ausência de professores necessários ao desenvolvimento do segundo ciclo do ensino fundamental, essa é uma responsabilidade municipal e que não é contemplada na proposta. Uma cidade se forja pela manutenção de sua história, porém não temos a previsão de historiadores no quadro funcional da Prefeitura, demonstrando o completo descompromisso da gestão municipal, com uma cidade que não possui um museu.
A prefeitura municipal deverá enfrentar várias paralisações nestes próximos dias. A consolidação de um plano de cargos, carreiras e remuneração impõe um trabalho árduo. A proposta retroage ao retomar designações funcionais, quando deveria trabalhar com nomenclaturas generalizadas, por exemplo auxiliar municipal para todos os cargos de nível fundamental, técnico municipal para todos os cargos de ensino médio, especialista municipal para todos os cargos de nível superior, podendo aqui distinguir nomenclatura para os serviços de guarda patrimonial e gestão de transito, saúde e educação.
Parabenizo a gestão por valorizar os servidores públicos concursados na indicação para exercício dos cargos comissionados. O estabelecimento da obrigatoriedade de 80% destes serem ocupados por servidores efetivos aponta um caminho importante na profissionalização da gestão pública, diferente do Estado que estabelece apenas 20% de cargos comissionados para servidores efetivos. Essa é uma diferença fundamental na qualidade dos serviços que distingue a gestão municipal de Boa Vista, da do Governo do Estado, a primeira possui mais profissionalismo, enquanto na segunda descompromisso é a regra na maioria dos órgãos.
ACERTA O MEC
O governo federal acerta na decisão de suspensão do novo ensino médio. As mobilizações de educadores, entidades representativas da educação e de pais de alunos era grande. O modelo idealizado numa perspectiva neoliberal impõe aos alunos uma redução de cerca de 800 horas nas disciplinas fundamentais a formação de nossos jovens. Essas horas estavam sendo trocados por disciplinas de “como fazer brigadeiro”. Esse não é o papel da educação. A reformulação do atual modelo do ensino médio deve ser debatida profundamente pela sociedade, porém o rumo não pode penalizar a construção do conhecimento, muito menos a formação de nossos jovens. Esse passo é fundamental, principalmente para que os filhos da classe trabalhadora que estudam nas escolas públicas não sejam mais penalizados ainda pelo Estado brasileiro.
Bom dia. Um forte abraço
Fábio Almeida
Jornalista e Historiador
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