O orçamento é uma das principais peças da administração pública. Em Roraima, sua elaboração segue um modelo centralizador, com pouca participação da sociedade, transformando esse instrumento de gestão numa ferramenta para atender os interesses de uma pequena elite ou das corporações públicas e privadas.
A elaboração, muitas vezes, não reflete as efetivas necessidades de investimentos impostas pela vida concreta dos roraimenses. Um exemplo claro é a ausência nos últimos 4 anos de recursos para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Outra ausência concreta consiste na falta de recursos para atender a demanda de nossa juventude, apesar de existir no orçamento um fundo especial para juventude.
Consolidar um orçamento exige uma relação direta com o planejamento público, em nosso Estado, no entanto, o planejamento consiste em um instrumento de gaveta que não se reproduz em políticas públicas concretas a responder interesses dos povos que constroem a sociedade roraimense. Um exemplo claro consiste nas despesas com a produção de grãos em algumas comunidades indígenas, processo que não possibilitou escuta sobre o tipo de cultura a ser incentivada.
Trago nesse início olhares em torno de entraves que a centralização do orçamento impõe ao coletivo da sociedade, reproduzindo desta forma a perpetuação dos problemas que transformam Roraima em uma das unidades da federação mais desiguais do país. Romper com essa lógica exige da sociedade uma maior participação no processo de elaboração do orçamento, a fim de destinar os impostos pagos por nós para atender os interesses de nosso povo.
Um dos problemas orçamentários enfrentados é o subdimensionamento das receitas, situação que impõe uma certa frouxidão na consolidação das despesas previstas. Em 2022, por exemplo, o Estado de Roraima previu uma arrecadação de impostos de R$ 1,8 bilhões, porém contabilizou um valor de R$ 2,1 bilhões. São R$ 300 milhões a mais, não é possível uma previsão contábil com tamanha distorção.
Essa estratégia orçamentária permite ao Governador alocar recursos da forma que quiser, respeitado o limite de 30% da arrecadação extra. Ou seja, R$ 30 milhões foram destinados pelo Governador ao seu interesse só com arrecadação própria. Quando observamos o total das receitas esse valor sobe para R$ 646 milhões. Uma maravilha para beneficiar os feudos repletos de aliados.
Porém, queremos com a coluna debater algo mais sério, fundamentado na inexecução do que é aprovado pela casa legislativa e sancionado pelo governo. Tomaremos como referência o ano de 2021, tendo em vista o Governo do Estado ainda não ter divulgado o resultado financeiro do ano passado oficialmente.
No ano de 2021 as receitas do Estado de Roraima somaram o valor de R$ 7.036.665.939,18 (sete bilhões, trinta e seis milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Deste total, o orçamento final foi de R$ 5.861.634.672,60 (cinco bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Ou seja, o saldo orçamentário entre o arrecadado e o orçamento autorizado foi de R$ 1.175.031.266,58 (hum bilhão, cento e setenta e cinco milhões, trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Muita grana, não é!
Ao avaliar o montante de recursos não aplicados e comparar com algumas funções orçamentárias podemos compreender como a farsa orçamentária possui uma característica excludente e opressora. Executamos, em 2021, R$ 820 milhões na educação, R$ 10,7 milhões na cultura, R$ 72,3 milhões na agricultura e R$ 87,3 milhões com transporte. Onde nosso dinheiro que sobrou foi aplicado?
No total foram executadas despesas no valor de R$ 4.695.827.143,79 (quatro bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). Considerando a receita autorizada, temos uma execução orçamentária de apenas 80,1%. Deixamos de executar quais serviços? Quais foram as áreas com recursos cortados?
É fundamental à sociedade roraimense se apropriar dessas informações a fim de que indecências como as ocorridas em 2022, possam ser superadas. No ano passado o orçamento da Assembleia Legislativa de Roraima foi de R$ 270,6 milhões, considerando o corte de repasses oriundos de receita de capital no valor de R$ 28,7 milhões. Porém, a casa que possui despesas específicas, não é possível, mesmo com o ciclo de serviços – anacronicamente ofertados pelo legislativo estadual – contabilizar um acréscimo de R$ 99 milhões, perfazendo um orçamento total no valor de R$ 369,7 milhões.
O recurso destinado a farra dos Deputados serviria melhor na recuperação de vicinais, na melhoria da merenda escolar, na descentralização de serviços de saúde, no financiamento da saúde rural, em políticas públicas para pessoas com deficiência, na geração de empregos diretos por meio de investimentos públicos. Enfim, o orçamento roraimense precisa atender nosso povo, não privilégios.
ADVOCACIA PÚBLICA E INDÍGENAS
A portaria normativa n° 84, publicada pela Advocacia Geral da União (AGU) estabeleceu um grupo especial com a finalidade de articular e uniformizar estratégias na atividade consultiva e judicial para atender demandas oriundas das comunidades indígenas. A proteção ambiental e dos indígenas consiste numa prioridade das atividades a serem realizadas. Os territórios indígenas sob o Governo anterior sofreram com constantes invasões. O exemplo claro nós vivenciamos com a crise humanitária vivida pelos povos da TI Yanomami, onde a União e o Estado de Roraima abertamente defendiam a prática garimpeira que protagonizou a morte de indígenas.
MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO
O governo federal retomou a mesa permanente de negociação dos servidores públicos. A estratégia integra a proposta de campanha de consolidar um Governo mais participativo, onde a escuta possibilitará um canal de negociação, principalmente em virtude de os servidores estarem há 5 anos sem reajustes, seja pela ausência de interesses dos governos anteriores ou por limitações legais impostas pela EC 95. A coordenação dos trabalhos será da ministra Esther Dweck, da pasta Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo fundamental ao fortalecimento da democratização do Estado.
ATOS GOLPISTAS
Quando falamos em golpe de Estado, precisamos referenciar claramente seus executores. A tentativa de tomada do poder no dia 08/01/2023 reproduz não um ordenamento voluntarioso, ao contrário, consolida-se cada vez mais como um ato pensado e organizado por expressões públicas, civis e empresárias que pretendiam estabelecer um Estado conservador no país. Ontem, o STF, a pedido das investigações conduzidas pela polícia federal autorizou a prisão de pessoas envolvidas diretamente nos atos, seja pela omissão de suas funções públicas, seja por provas cabais de participação nos atos.
A resposta do Estado brasileiro é fundamental para cortar a cabeça da serpente. No mesmo dia em que foram presos oficiais da PM do Distrito Federal, o STF, também negou pedido da defesa de Bolsonaro de excluir a minuta de intervenção militar no TSE, encontrada na casa do ex-Ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, quando da invasão do Congresso, STF e Palácio do Planalto.
O chamado golpista não foi uma construção do povo, consolidou-se como um chamado do ex-Presidente da República, quando por várias vezes enalteceu “farei o que o povo pedir”, ou mesmo quando disse que não cumpriria mais nenhuma medida ou decisão do ministro do STF, Alexandre Morais. Portanto, a serpente possui uma cabeça, mesmo que capenga e longe das terras de Pindorama. Porém, seus braços continuam a nutrir espasmos golpistas, por meio de representações alçadas pelo Partido Liberal (PL), ao permitir protagonismo político a pessoas diretamente defensoras do rompimento com a Constituição e suas determinações, a exemplo de Braga Neto.
DENARIUM E O APELO A PROTEÇÃO GARIMPEIRA
Em Brasília desde a posse dos parlamentares, realizada no último dia 01/02/2023, o Governador de Roraima, prossegue com uma farta agenda nos gabinetes de Ministros do Governo Lula, a fim de garantir segurança alimentar aos garimpeiros. A iniciativa é importante, pois temos seres humanos que não podem ser relegados a situação de fome, como foram os indígenas da TI Yanomami.
Porém, esse mesmo governo chegou a afirmar, sob a ótica da desinformação reinante no governo anterior – de seu guru e sua referência política – que o caos humanitário vivenciado pelos povos da TI Yanomami não era verdadeiro, as crianças famélicas eram venezuelanas e que os indígenas não deviam continuar a viver como “bichos” precisavam ser civilizados.
Cerca de uma semana após o primeiro turno, Denarium em evento com Bolsonaro, no Palácio do Planalto – onde houve prática de crime eleitoral – chegou a anunciar que havia acabado com o PT em Roraima. Hoje, é recebido de forma republicana pelo Governo. É salutar, no entanto, que o Governo Federal externalize o Plano de apoio aos povos da TI Yanomami, pois, o atual Governo do Estado é aliado de muitos que financiavam o garimpo criminoso, não é possível que no intuito de construir a proteção Yanomami, Denarium assuma responsabilidades as quais renega publicamente.
CORREDORES DE SAÍDA
O Governo Federal acertou ao estabelecer corredores de saída aos garimpeiros que se encontram dentro da TI Yanomami. A lógica é correta e permitirá o cadastramento dos criminosos para que possam prestar depoimentos e identificar quem financiava o criminoso garimpo. Acredito que muitos que hoje clamam pela retirada dos garimpeiros, na realidade tentam parecer comprometidos, com medo destes depoimentos, muita gente graúda ganhou grana com o sangue Yanomami, chegará a hora de prestar contas com a justiça. 1992 não se repetirá aos financiadores deste crime humanitário e ambiental.
ENERGIA LIMPA É REGULAMENTADA
A ANEEL aprovou uma resolução, ontem, regulamentando a Lei 14.300/2022, aprovada em janeiro de 2022, instituindo o marco regulatório da geração distribuída e o Programa de Energia Renovável Social. A proposta irá impor uma tripla cobrança aos usuários do sistema de energia solar, por micro ou minigeração, devendo as distribuidoras serem remuneradas por três componentes distintos: a) uso da rede da distribuidora; b) disponibilidade da rede da distribuidora e c) tarifa sobre a geração excedente injetada na rede da distribuidora. A proposta irá atingir principalmente pequenos e médios geradores de até 5 megawatts. A regulação prever a remuneração da distribuidora três vezes pela disponibilidade da mesma estrutura.
DIA NACIONAL DA LUTA DOS POVOS INDÍGENAS
Ontem, foi comemorado um dia de luta, ante a devastação de vidas e ambiental protagonizada pela sanha lucrativa dos sistemas mercantilista e capitalista, nas terras de Pindorama. A existência dos povos indígenas constitui a força da luta em torno de seu projeto de Bem Viver e respeito a Mãe Terra.
A construção dessa luta permitiu, após a redemocratização, aos povos indígenas consolidar no cenário nacional sua força social e política, a UNI, teve papel decisivo durante os debates da constituinte no estabelecimento do artigo 231 da constituição Federal.
Hoje, muitas entidades consolidam a defesa de seus territórios, ante a sanha opressora de madeireiros, mineradores e grileiros. Em 2023, um passo importante foi dado com a criação do Ministério dos Povos Indígenas e com a indicação da primeira representante indígena a conduzir as ações da Funai. Essa luta em Roraima possui voz e força. Parabenizo todos os indígenas por esse dia. A luta continua.
Bom dia. Um forte abraço
Fábio Almeida
Jornalista e Historiador.
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