10/11/2021

As políticas compensatórias são medidas paliativas necessárias a um sistema de produção que gera desigualdade, como é o capitalismo, desta forma, a fim de garantir o mínimo – do mínimo de assistência financeira – o país criou um arcabouço legal que se estrutura por meio da Lei 10.836/2004. Esse marco foi superado pela medida provisória 1.061/2021, editada pelo Governo Bolsonaro, ainda não aprovada pelo Congresso Nacional. Ou seja, parte dos excluídos do processo produtivo capitalista, no Brasil, terão um programa de proteção social extinto, sem que o outro esteja integralmente aprovado. Isso demonstra a incapacidade administrativa do Governo Federal.

O novo programa de assistência denominado Auxílio Brasil apresenta um critério de recebimento, muito preocupante, ao definir que apenas as famílias em situação de pobreza terão direito de receber o benefício social ao possuírem em sua composição familiar gestantes ou pessoas com idade até 21 anos de idade. Essa metodologia exclui homens e mulheres solteiras ou casados acima de 21 anos e idosos entre 60 e 65 anos de idade, mesmo em situação de pobreza não terão direito a perceber o Auxílio Brasil. ESSA MUDANÇA PODERÁ TRAZER UM PROBLEMA SOCIAL AO PAÍS, AMPLIANDO A FOME DAS PESSOAS.

A condição de pobreza ou extrema pobreza é fruto da concentração de renda existente no país, somos uma das nações mais injustas do mundo, nos encontramos na 9ª posição mundial. Enfim, a política de amparo social deve ser mensurada por meio de outros parâmetros, tendo como referência a distribuição de renda, a fim de garantir os direitos sociais básicos estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).

Enfim, ao excluir parcelas de pobres devido o gênero, a idade ou a condição de não gestante, o governo Bolsonaro confronta diretamente o artigo 6º, ao estabelecer que existem desamparados que terão, já outros não terão direito a assistência social. A proposta reproduz o mesmo erro que possuía o Bolsa Família.

Outro equívoco mantido pela política é o vínculo de ganho financeiro ao número de crianças, essa política incentiva a geração de crianças para ter acesso a mais recursos. Essa medida consiste em um grave erro da gestão pública, pois se as condições de sobrevivência são difíceis. Como a chegada de mais crianças superará as desigualdades?

QUEM PROTEGERÁ OS 25 MILHÕES EXCLUÍDOS DA ASSISTÊNCIA COM O FIM DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

A crise do capitalismo, iniciada em 2008, somada aos problemas econômicos impostos pela pandemia do Sars-Cov-2 impuseram aos Estados nações a adoção de medidas de amparo social, a fim de garantir o direito a comer e morar da classe trabalhadora, afetada pela necessidade de restrição na circulação de pessoas.

No Brasil, 39 milhões de pessoas são beneficiadas com o auxílio emergencial, cujo o valor de R$ 300,00 teve o último mês do benefício agora em novembro. A partir de dezembro 22 milhões de pessoas serão largadas a própria sorte, pelo governo Bolsonaro, diante de uma crise inflacionária, aumento do desemprego, queda no ritmo produtivo, e uma carestia desenfreada que dificulta cada vez mais a sobrevivência das pessoas, boa parte delas sobreviviam por meio da prestação de serviços.

Serão 22 milhões que se somarão a mais alguns milhões já cortados do recebimento do auxílio emergencial, no mês de dezembro de 2020. Marchas contra fome e em defesa da moradia são organizadas por todo o país, neste mês de novembro, demonstrando que a população não aguenta mais a ausência de políticas de proteção social e fomento ao emprego.

Precisamos urgentemente da criação de frentes de trabalho para dinamizar a circulação de moeda e fomenta a geração de empregos diretos e indiretos, o enfrentamento da fome passa diretamente pela adoção de uma política arrojada que envolva, por exemplo, a ocupação de fábricas fechadas, pelos trabalhadores, com garantia de crédito por meio de bancos públicos.

O Congresso Nacional e o Governo Bolsonaro são incapazes de formularem políticas públicas inclusivas e protetoras. Mantém o arrocho fiscal como estratégia de ação, cortando recursos dos gastos primários, direcionando-os a proteção do mercado financeiro, ampliando a concentração de renda, em um momento que precisamos de investimento público. Ou mudam a política, ou, presenciaremos arrastões no mês de dezembro, NÃO AGUENTAMOS MAIS TAMANHO DESCASSO E INCOMPETÊNCIA DE NOSSOS GESTORES NACIONAIS E LOCAIS.

UM GOLPE NA EXPLORAÇÃO DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS

Mesmo não sendo uma decisão julgada e transitada, a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da segunda região, contra as empresas 99, UBER, RAPPI, LALAMOVE, exigindo o reconhecimento de direitos trabalhistas, securitários e previdenciários apresenta-se como um passo importante a proteção de milhões de jovens expostos a um grave processo de exploração patronal.

Essa medida possibilita um debate no judiciário essencial a proteção de trabalhadores que desenvolvem atividades acima de 14 horas diárias, gerando enormes lucros às empresas, enquanto os valores repassados aos trabalhadores são ínfimos. Precisamos como sociedade proteger os trabalhadores, garantindo seus direitos básicos, não podemos deixar o trabalho retroagir as condições de exploração que vivíamos nos idos anos de 1920. Esse futuro pertence a nós, mas principalmente as gerações futuras.

STF ACERTA NA DEFESA DA TRANSPARÊNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Um dos princípios da administração pública consiste na plena transparência, apesar do governo Bolsonaro impor sigilo secular a várias informações dos gastos da Presidência da República, ou mesmo, do gasto da Operação Acolhida que é secreto.

As emendas RP9, mais conhecidas como orçamento secreto, impõe uma gestão nebulosa do orçamento, permitindo que esquemas de desvio de dinheiro, a exemplo do tratoraço (esquema de aquisição de tratores com preços acima do mercado com as emendas RP9 em 2020), sejam uma realidade protegida por Lei. Nossa frágil democracia não pode ser levada a se transformar em um efetivo balcão de negócios, apesar de negócios ser o interesse de boa parte dos parlamentares que foram eleitos em 2018.

Portanto, acerta o STF ao defender a Constituição e suspender a execução do Orçamento Secreto, exigindo transparência na execução dos recursos, os quais são alvo do TCU que deve analisar hoje o orçamento secreto. As estruturas de fiscalização apontam que a falta de transparência e a não publicização dos parlamentares que indicaram os beneficiários e a ausência de vínculo de gasto dos recursos fortalecem a tese de que esse instrumento orçamentário, criado em 2019, sirva para aliciar posições parlamentares dentro do Congresso Nacional.

DEPUTADOS DE RORAIMA VOTAM CONTRA TRABALHADORES RECEBEREM SEUS PRECATÓRIOS E AMPLIAM A POLÍTICA DE RESTRIÇÃO FISCAL

O direito ao recebimento de precatórios, ganhos na justiça teve, na noite de ontem, sua suspensão parcial aprovada na Câmara dos Deputados, por meio de uma emenda Constitucional, a PEC 23. Aprovação de quase R$ 100 bilhões extras ao orçamento público, boa parte advinda dos precatórios orçados, que deveriam ser pagos, permitirá ao Bolsonaro fortalecer ações de Governo, entre os gastos previstos 3 merecem destaque.

A ampliação do auxílio Brasil de 14,6 milhões de pessoas para 17 milhões, recebendo R$ 400,00 por mês, esse pagamento é garantido até dezembro de 2022, porém a medida provisória que cria o programa ainda necessita ser aprovada no Congresso e cerca de 22 milhões de pessoas não terão direito ao benefício.

O financiamento da BOLSA que remunera os parlamentares governista também receberá uma parcela dos recursos para incrementar o orçamento secreto, ampliando desta forma as condições para aprovação da PEC 32/2020 que prever a entrega de serviços públicos, para serem prestados pela iniciativa privada.

A outra medida é a garantia de recursos para cobrir o déficit com a prorrogação das desonerações de 17 setores da economia. Estas empresas tiveram a forma de cálculo do recolhimento do INSS alterado no Governo Dilma. O objetivo era a geração de emprego, não se mensurou a geração de emprego nos setores, porém o benefício, pago por nossos impostos continuam sendo prorrogados, ampliando assim o lucro de empresários.

A proposta contém ainda uma maldade programada que irá inviabilizar qualquer Governo e a vida da classe trabalhadora. A PEC do Teto de gastos, a EC 95/2016 previa que 10 anos após sua implantação poderia ser revista, no tocante aos percentuais de aplicação de recursos em políticas públicas, hoje estranguladas devido aos cortes anuais de recursos, na formação do orçamento para execução das despesas primárias. Com a proposta essa possibilidade não mais ocorrerá, qualquer alteração dependerá de emenda parlamentar.

Ou seja, os deputados federais Hiran, Sheridan, Nicoletti, Ottaci, Cathedral, Edio Lopes e Jhonatan votaram contra o percebimento de precatórios por trabalhadores e pela ampliação dos cortes de recursos para execução das despesas primárias, dentre elas, destaco a educação, saúde, assistência social e proteção ambiental. Enfim, mais uma vez nossos parlamentares assumem uma posição contra o povo brasileiro e em benefício da banca.

Bom dia com Alegria