A ca$a legi$lativa, na data de ontem, realizou um esforço concentrado aprovando de forma atabalhoada projetos de lei que não foram analisados devidamente, a exemplo do PL 294/2023, encaminhado pelo TJ, revogando a Lei 1.157/2016 que regulava as custas de serviços forenses e emolumentos extrajudiciais. As alterações atingem diretamente os mais pobres por dois motivos centrais.
O primeiro deles consiste na ampliação das despesas forenses que passam a variar de R$235,70 a R$20.000 na nova Lei, na legislação anterior essa variação iria de R$23,00 a 1.794,00, ou seja a proposta aprovada amplia o menor custo em mais de 1.000%. Isso é um acinte à população roraimense. Na proposta não há justificativas claras para definição destes custos forenses, a não apresentação destes critérios demonstra a forma vil como sonos tratados. Na realidade consiste em um processo de extorsão de recursos da sociedade para manter privilégios da corte. Nenhum parlamentar apresentou algum argumento sobre esse absurdo.
Os recursos cíveis, maior parte das ações existentes na justiça, sofrerão um reajuste de 1.600%, qualquer separação judicial terá a partir da sanção de Denarium, o Cassado, um custo de R$400,00. Isso é ampliar a restrição da população à justiça, tendo em vista o nível de empobrecimento que enfrentamos em Roraima. Não é possível que um órgão público, mantido com recursos de nossos impostos, implemente uma política de preços baseada em uma perspectiva de lucro. Se esse é o caminho devemos deixar de financiar a justiça.
O artigo 4° da lei aprovada, estabelece que os serviços administrativos servirá para inferir os valores aprovados. Lembro que há algum tempo os processos são eletrônicos, portanto é incompreensível que digitalizações, impressões, consultas de informação, autenticações e fotocópias integrem os custos processuais, como apresenta a Lei. A lógica seria o processo de informatização diminuir custos, porém para o TJ e a ALE/RR a premissa é extorquir ainda mais a população.
A indecência da proposta é tão grande ao chegar ao segundo ponto que consiste na alteração do artigo que estabelecia os direitos de isenção do pagamento de custas forenses e emolumentos. O artigo 8º, da lei revogada, estabelecia que os beneficiários de assistência judiciária, pessoas com insuficiência de recursos, o pobre nos feitos criminais, as entidades sem fins lucrativos, as ações de acidente de trabalho, as causas relativas a jurisdição da infância e juventude, as ações de alimentos, não teriam os efeitos de custas e emolumentos. Agora, apenas a União, Estado, Municípios, Ministério Público e a defensoria possuem a isenção.
Essa medida afasta cada vez mais a população mais pobre da busca de seus direitos judiciais, quando uma custa de um recurso passa a ser de quase 40% do valor do salário mínimo, temos claramente uma decisão da corte superior de retirar o povo da justiça, ampliando as desigualdades, opressões e violências na vida das pessoas. A proposta é tão indecorosa que no parágrafo segundo, do artigo 8º, estabelece o prazo de 5 anos para que pessoas que gozaram da justiça gratuita poderem ter cobradas as custas processuais no caso de alteração de seu padrão financeiro. Ou seja, um pobre que ganhe uma ação na justiça trabalhista e melhore a renda, poderá ter que pagar custas de processos anteriores. Revoltantel, deputados, deputadas e desembargadores.
Não conhecia a proposta, pois ela não passou por comissões e foi debatida no afogadilho em menos de 2 minutos e aprovada pelo plenário da ALE/RR. Não podemos ter ampliação de despesas ao nosso povo, numa clara política de extorsão e estabelecimentos de reajustes muito acima da inflação, sendo aprovadas sem um debate público na sociedade roraimense. É fundamental que cada um dos parlamentares explique-se ao povo roraimense, bem como é necessário que o governador Denarium, vete esse absurdo jurídico e financeiro.
Alteração Constitucional
A ALE/RR deu um passo importante ao fortalecimento das comissões parlamentares de inquérito ao retirar do texto constitucional a exigência de aprovação em plenário da abertura de uma CPI. A imposição constitucional que caiu em primeiro turno, por meio da emenda constitucional 10/2023, fortalece o princípio de apuração de irregularidades seja na esfera pública ou privada que confrontam os normativos legais e constitucionais estabelecidos. O novo texto retira do poder executivo e dos lobbies privado uma atuação em plenário para reverter a decisão de solicitação de investigação que ainda, deve ser requerida por ⅓ dos parlamentares, ou seja, para iniciar uma CPI é necessário que 8 deputados assinem o pedido, algo difícil observando a subserviência da ca$a legi$lativa aos interesses do mercado e do governo, porém a segunda barreira que era a maioria do plenário manifestar-se a favor caiu, a dificuldade será menor.
Mais um enrolado
A proximidade da família Bolsonaro com estruturas criminosas não é uma novidade, as relações com milicianos possuem comprovações claras, isso lógico, não estabelece um comprometimento familiar com a prática de delitos, pois apenas a justiça pode estabelecer o delito criminoso. Recentemente o ex-presidente e seus aliados acusaram Flávio Dino de relações com o comando vermelho, em virtude da esposa de um integrante da facção ter ido a Brasília por indicação do governador do Amazonas, aliado de Bolsonaro. Hoje, mais uma pessoa próxima de Bolsonaro sofre busca e apreensão por suposto envolvimento com tráfico de drogas. O influencer e fisiculturista Renato Cariani em 2022 realizou uma live com Bolsonaro para ajudar em sua campanha eleitoral.
A candidatura de Sales em SP
Temos uma grande tendência da polarização nacional entre esquerda e social democracia em um campo e direita e extrema direita em outro, determinando a nacionalização das eleições. A capital paulista é a maior cidade brasileira e uma das mais importantes do mundo, a disputa eleitoral concentra-se entre dois polos políticos, um capitaneado pelo PSOL, com apoio do PT, e outro do MDB, apoiado pelo PL de Bolsonaro. No entanto, taticamente a extrema direita, tendo em vista a rejeição de Bolsonaro na capital, adota a estratégia de colocar o deputado federal Ricardo Sales (sem partido), ex-integrante do PL, como pré-candidato à prefeitura municipal. Na cidade de São Paulo, no primeiro turno Lula colocou mais de 10% de diferença em relação a Bolsonaro. A aliança entre o PL e o MDB continuará, no entanto a extrema direita terá um candidato para tentar desgastar a candidatura do PSOL, permitindo que Ricardo Nunes possa se dedicar exclusivamente à campanha, sem preocupação de desgaste com o partido que lidera as intenções de voto hoje. A tática é inteligente, conquanto pode dividir os votos da extrema direita e direita, fazendo com que uma efetiva unidade de parte da base de apoio a Lula possa levar a uma vitória, do que se denominou “centro democrático” e governa o país, no primeiro turno. Vejamos.
Semana decisiva
A nova regra fiscal aprovada pelo governo Lula, possui limites concretos quanto a garantia da execução orçamentária em 2024, especialmente em virtude da diretriz do governo de atender o mercado e determinar a existência de um déficit zero, numa economia que sofre interferências concretas das guerras, da crise do capital e da perspectiva de recessão nos EUA, em virtude do pleito eleitoral. Neste contexto, 3 propostas que ampliarão a arrecadação do governo em 2024, amenizando os cortes orçamentários em políticas públicas, especialmente as de geração de empregos, precisam ser votadas esses dias. A primeira é a taxação de incentivos fiscais de ICMS que não são destinados a investimentos, mas sim ao custeio ou lucro, essa medida deve reforçar o caixa com R$35 bilhões. A segunda é a regulamentação das apostas eletrônicas que deve incrementar no caixa R$6 bilhões. Por último, temos o fim da exclusão da distribuição dos juros sobre capital próprio como lucros da composição do IRPJ e CSLL, essa medida possibilita mais R$10 bilhões. Caso o congresso não aprove essas medidas os cortes no orçamento serão trágicos à classe trabalhadora e a plenitude de políticas públicas importantes como a retomada do Minha Casa, Minha Vida poderá ser abalada.
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
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