“El Loco”. Assim é conhecido popularmente o novo presidente da Argentina Javier Milei. O termo usado por parte da imprensa e pelo povo define claramente o nível de inconsistência demonstrada pelo mandatário que conversa com seu cachorro morto, o qual possui a capacidade, segundo o titular da casa rosada, de lhe repassar orientações políticas. Um tempo destes a direita brasileira desfazia-se do presidente da República Bolivariana da Venezuela que afirmou conversar com um passarinho que trazia notícias de Hugo Chaves. Quando o delírio é professado por um dos seus não consiste em insensatez. Isso deixa claro a parcialidade objetiva da direita e extrema direita em seus atos políticos.
Primeiro temos que compreender que as eleições argentinas não consistiram em uma disputa dos campos protagonistas da política brasileira, como tenta transparecer a extrema direita ao anunciar uma vitória sobre o Lula. Na realidade a pouco mais de 12 meses esses sequestradores de direitos individuais e coletivos de nosso povo foram expulsos pela maioria dos brasileiros de forma justa do poder central do país, apesar de terem ganho governos importantes, a exemplo de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, principais estados a serem penalizados se Milei conseguir implementar seu programa de governo, principalmente na área econômica.
No entanto, as eleições ocorridas domingo na terceira economia da América Latina, representando 9,27% do PIB da região, possibilitou mais uma vez o debate sobre o modelo de Estado, tema recorrente na região contrapondo a socialdemocracia e o liberalismo. A proposta liberal vencedora possuirá impactos seríssimos na região, caso decisões erradas sejam tomadas, levando a nação a uma situação de solvência econômica e um maior caos social. Por isso, a preocupação de setores no Brasil sobre a retórica do presidente eleito de retirar a Argentina do Mercosul. O bloco econômico possui uma capacidade de negociação maior, promovendo o desenvolvimento regional de forma integral. Além de ser a nação dos hermanos principal destino de exportação das nossas indústrias automotivas, portanto, o apoio da extrema direita brasileira ao Milei representa um risco a empregos no país, isso é preciso ficar claro.
Outras questões importantes podem criar dilemas internos tendo em vista a polaridade eleitoral, apesar dos mais de 10 pontos impostos por Milei ao seu concorrente o atual ministro da economia Sérgio Massa de centro-direita. Uma delas consiste na dolarização da economia, fator que alinhado a extinção do banco central pode retirar do país a capacidade de gerenciar a macroeconomia, transformando a nação em uma semi-colônia dos EUA. Fortalecendo manifestações de rua promovidas pelo peronismo.
Outro ponto consiste na privatização irrestrita de serviços e bens públicos. A educação e a saúde não escapam aos tentáculos dos abutres do capitalismo que visam ampliar lucros, mesmo que os filhos da classe trabalhadora deixem de ter acesso a esses serviços. Na prática, a adoção deste modelo imporá uma pressão sobre serviços públicos no Brasil, especialmente na área da saúde pública. Esses são fatores importantes a serem compreendidos, apesar dos recuos feitos por Milei neste campo das privatizações de serviços essenciais, durante o segundo turno.
A Argentina vive um grave problema econômico em sua essência devido ao contexto da crise do capitalismo e a pouca diversificação econômica da nação que se especializou na exportação de matérias primas, limitando desta forma a capacidade produtiva do país. Some-se o socorro financeiro ao FMI, em 2018, quando do governo de Macri. As condições impostas pelo empréstimo de U$57 bilhões, são duras e cruéis a garantia de direitos numa nação que se forjou por meio de uma forte política de assistência social ao seu povo, além de restringir investimentos em empreendimentos públicos, dificultando assim, a geração de empregos, a partir de intervenções do Estado.
Vivemos isso no Brasil até 2005 quando a nossa nação quitou o último empréstimo realizado ao fundo. Naquela época a construção de casas populares, escolas ou mesmo o canal do São Francisco não podiam ser realizados por imposição do FMI estabelecer que esses investimentos eram novas despesas, as quais eram proibidas no contrato. Essa mesma lógica foi imposta a Argentina, limitando a capacidade do Estado em dinamizar o processo de circulação de moeda e com isso possibilitar a geração de empregos. Dados demonstram que 40% da população, desta nação, se encontra na pobreza, com inflação na casa de 140% ao ano, fruto da ausência de doláres em virtude dos prazos curtos para pagamento das parcelas do empréstimo, além da necessidade de importação de muitos produtos.
Esse caos econômico, gerado pela direita tradicional, agora apoiadora de Milei, contribuiu muito para a vitória do novo presidente que será empossado no próximo dia 10/12/2023. A derrota do peronismo no segundo turno não consiste em uma derrota política da aliança que reúne representantes da centro-direita e da social-democracia, pois possuem maioria na câmara dos deputados e no senado federal. Essa distorção política levará em minha opinião a adesão do futuro governo a uma perspectiva autocrática, a grande dúvida será se as forças armadas aderiram a uma aventura neste campo. Não é à toa que o primeiro país a ser visitado será os EUA, a fim de possibilitar sustentação às possíveis "altas aventuras" que devem passar nosso principal aliado econômico na região.
Essa minha percepção surge das falas sobre a não aceitação do resultado eleitoral em caso de derrota, anunciado por Milei, que levantou dúvidas sobre a credibilidade das eleições. Essa postura demonstra claramente as inclinações do futuro presidente a rupturas com o processo democrático. O quadro político manterá polarizada as disputas políticas, muitas serão as manifestações de rua, as quais serão compreendidas como atividades de comunistas e duramente reprimidas pelo futuro governo.
Regulação do STF
Hoje deverá ser votado no Senado Federal a PEC 08/2021 que propõe alterações no de processos administrativos do STF, uma pauta da extrema direita brasileira que busca regular processos inerentes ao regimento interno da instituição, os quais passarão a ser regulados na nossa constituição. Quatro medidas são propostas, a primeira estabelece que é vedada decisão monocrática quando o tema referenciado for a eficácia de Lei ou ato normativo e atos normativos dos presidentes da república, senado, câmara dos deputados e congresso. No caso das solicitações serem apresentadas no recesso do STF, o presidente da casa poderá suspender os efeitos, caso haja graves danos irreparáveis, devendo ser julgada pelo colegiado no prazo de 30 dias. Hoje qualquer ministro pode discricionariamente expedir ato jurídico sem consultar o colegiado, isso deixará de existir.
A segunda alteração prevê que os pedidos de vistas serã concedidos de forma coletiva, impedindo que ministros possam solicitar novamente vistas sobre um mesmo processo. O prazo para avaliação pelo colegiado será de 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Findo esse prazo, obrigatoriamente o processo deverá entrar na pauta do STF, suspendendo todos os outros julgamentos. No regimento interno hoje as vistas demoram 30 dias, porém cada um dos ministros podem solicitar.
A terceira medida estabelece que a concessão pelo colegiado de cautelares em casos de ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão deverá ter seu mérito julgado em 6 meses. Não havendo julgamento trancará a pauta e será obrigado seu julgamento, sob pena de perda da vigência da cautelar.
A quarta alteração impõe as condicionantes acima às ações de inconstitucionalidades propostas pelos governos do Estado. Caso aprovado pelo plenário do Senado, algo possível pelo placar da votação de ontem que priorizou a votação desta PEC hoje, foram 40 votos favoráveis e 20 contrários. Sem que o governo joga-se contra ou a favor da matéria, tendo em vista a necessidade de aprovação de projetos de lei e do orçamento, momento que precisará de votos da oposição.
A proposta deve ir a câmara dos deputados que deve aproveitar para tentar incluir a vedação de sindicatos proporem ações de inconstitucionalidade, conforme regulamenta a Lei 9.868/1999 e limitar a determinada quantidade de deputados federais eleitos o direito de partidos políticos questionarem a legitimidade de legislações aprovadas no congresso nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais. Enquanto, a proposta do senado regula processos, os quais podem ser vedados pelo STF, ao serem declarados inconstitucionais - algo que eu não acredito que ocorra, pois o projeto em si não restringe a funcionalidade da alta corte - a proposta da câmara dos deputados restringe o acesso à justiça, algo muito perigoso.
Retrocesso
O governo federal publicou o decreto 11.790/2023 criando a agência de apoio a gestão do SUS (AGSUS), entidade com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que terá a responsabilidade de promover em âmbito nacional a execução de políticas de desenvolvimento de atenção à saúde indígena nos diferentes níveis, um contrassenso com o SUS e o subsistema de saúde indígena, além de atuar junto a atenção primária à saúde em caráter complementar e colaborativo aos municípios.
A relação da agência com o ministério da saúde se dará por meio de um contrato de gestão e reconfigura a política do SUS, ao repassar papel central a um ente gerido por interesse de corporações, a exemplo do CFM. Na proposta de criação do conselho deliberativo, uma entidade importante na saúde pública, o COFEN, foi escanteada, privilegiando apenas a classe médica, entre as demais profissões. Infelizmente o decreto não estabelece o que é essa complementaridade e qual o papel na saúde indígena, os distritos sanitários irão deixar de existir?
A proposta é muito perigosa, pois abre espaço ao processo de privatização do SUS, pois a prioridade a ser fortalecida será a contratação de serviços privados, ao invés da organização de serviços públicos, pode ser o início do desmonte do SUS. Situação que já vivemos em Roraima, onde nossos recursos são dragados para atender os interesses de corporações ou de políticos, deixando ao nosso povo dor e sofrimento. Essa medida precisa ser combatida urgentemente pelos movimentos sanitaristas do país.
Violência contra mulher
O bolsonarismo é um movimento reacionário por essência. Nesta lógica a conquista de direitos pelas mulheres é um erro, conforme o mundo patriarcal e violento que relega a mulher uma condição subalterna aos interesses do homem. Muitas vezes, a violência é a marca do poder estabelecido nas relações conjugais dos que blasfemam defender a família, mas na realidade expõe suas companheiras a humilhações psicológicas e a agressões físicas. Outro expoente dessa extrema direita foi acusado pela sua companheira de agressões, o deputado federal Zé Trovão, eleito por SC. Sua namorada fez uma denúncia de agressão, perseguição e violência psicológica contra o parlamentar que tenta se mostrar um ávido defensor da família. Isso na realidade é a extrema direita, um conjunto de violentadores de mulheres e outras minorias políticas.
Fim de privilégios
Empresários no Brasil ampliam seus lucros ao retirar do cômputo de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica a incidência das isenções de ICMS concedidas pelos Estados. O dinheiro amplia o lucro das empresas e de seus donos, causando prejuízos aos cofres públicos federais. A receita federal estimou que em 2022 deixou de arrecadar em torno de R$150 bilhões, neste ano deixaremos de arrecadar R$200 bilhões quase duas vezes o orçamento destinado à educação pública em nosso país. O governo federal apresentou uma medida provisória, conhecida como MP da Subvenção, que corrige esse privilégio, estabelecendo que comprovado o reinvestimento dos recursos, estes podem ser excluídos do cálculo, caso contrário, terá a empresa que recolher o devido imposto, como fazemos todos nós neste país. Medidas como essa são fundamentais para combater a concentração de renda e riqueza no Brasil, esses privilégios devem acabar.
Cassação
Confirmada a cassação do governador, os deputados estaduais começaram a mostrar que os dias de bonança do detentor da caneta do Palácio Hélio Campos, com a ca$a legi$lativa parece chegar ao fim. No dia de ontem foram apresentados vários requerimentos de informações sobre processos de contratação que apresentam suspeição, um deles é a contratação do IBRAS, por R$18 milhões, para organizar a 42 edição da Exporfer. Um dos pedidos foi feito pelo atual vice-líder do governo Renato Silva (Podemos), especificamente para questionar a contratação de 3 empresas, por mais de R$600 milhões para serviços de manutenção e recuperação de estradas. Segundo o parlamentar, várias empresas foram desclassificadas sem justificativas claras, bem como, a forma de contratação não foi realizada por meio pregão eletrônico, sendo adotado modelos presenciais que possibilitam negociatas, algo que pelos pedidos de informação parecem ser parte operante a gestão de Denarium o Cassado. Nos debates acalorados, o vice-líder do governo chegou a afirmar que os deputados pareciam viver em um chiqueiro. Essa estrutura agrária é utilizada para criação de galinhas e porcos que comem restos de comida, migalhas. Será que o levante foi um questionamento às migalhas dos recursos públicos direcionados, pelo governo do estado, aos deputados? Essa minha dúvida surgiu em virtude de um deputado estadual ao questionar outro afirmar que sabia os motivos que o levava a ser contra os pedidos. Enfim, na prática começa a ruir o “império” que Denarium acreditava construir por cima e acima da Lei.
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
fabioalemida.rr@gmail.com
Comments