No afogadilho da pressão política, pautada por um reacionarismo que embrutece a conquista de políticas sociais, o Senado Federal, aprovou o fim das saidinhas em dias de feriados para todo o regime prisional. A atual legislação permite aos reeducandos do semiaberto, ou seja, que já cumpriram períodos fechados e possuem bom comportamento o direito que em seu processo de socialização possam passar os feriados com suas famílias ou longe da tranca.
Um total de 52 mil pessoas aprisionadas que cumpriram 1/6 da pena se primário e 1/4 se reincidente puderam no último natal deixar a prisão para festejarem com suas famílias. Destes 95% retornaram as casas de detenção conforme determinava o alvará, o restante não retornou no tempo estabelecido, somando 2,6 mil pessoas. Esses dados demonstram que a política é acertada e serve a maioria dos nossos apenados para que possam reestabelecer elos sociais importantes ao seu restabelecimento socioeducativo. Retirar esse direito é constranger uma maioria que cumpre a Lei, para tentar punir a totalidade pela desobediência de uma minoria. Errado.
No entanto, é fundamental que crimes hediondos e inafiançáveis realmente tivessem esse direito restrito em nosso sistema de execução penal, por mais que o apenado demonstra-se bom comportamento, a barbárie do crime cometido precisa de uma persecução penal mais dura, a fim de demonstrar o repúdio da sociedade a crimes como estupro, homicídios, latrocínio, feminicídio, tráfico, tortura, dentre outras mazelas que assolam esse mundo de violências, potencializadas pelo nosso sistema produtivo. Estender a regra a totalidade das pessoas do sistema prisional, consiste em um retrocesso que interessa apenas aos reacionários que defendem inclusive a insígnia de ‘bandido bom é bandido morto”, desde que o bandido não seja branco ou reacionário.
O crime é algo que confronta nosso contrato social, lógico que os mais pobres e pretos sofrem mais, pois a Lei é dura e ágil, enquanto aos mais ricos a Lei é lenta e fragilizada. Essa perspectiva burguesa de privilégios é um dos pontos que acirra nosso poço de desigualdades. A sociedade devia levar em conta o aprimoramento do processo de execução penal, inclusive com a criação de um sistema eficiente e alternativo que reduzisse a necessidade de encarceramento das pessoas, por meio da adoção do uso das tornozeleiras, bem como da prestação de serviços comunitários sem remuneração e obrigação de retomada dos estudos. No entanto, os parlamentares influenciados pelos bytes das redes sociais reacionárias resolveram retroagir em direitos.
A falência de nosso sistema prisional é uma realidade objetiva. Nossas penitenciárias ou masmorras em sua grande maioria, projetadas para milhares de pessoas consiste numa política errada. Precisamos de unidades prisionais menores que permitam o efetivo monitoramento de quem precisa cumprir restrição da liberdade, bem como, precisamos que líderes de organizações criminosas e membros de facção e milícias cumpram suas penas em unidades de segurança máxima. Restando as demais unidades prisionais uma restruturação para que as pessoas possam efetivamente serem recuperadas da lógica crescente de que o crime compensa.
Hoje, perdemos o controle das unidades prisionais para as organizações criminosas. Portanto, quanto mais tempo as pessoas passarem detidas, mais soldados disponibilizaremos aos grupos criminosos que disputam territórios e caminham para assumir postos chaves na estrutura dos três poderes da república. O fim das saidinhas fortalece esse sistema, não combate à violência como preconiza os apoiadores do projeto aprovado. Sem contar o risco efetivo de termos grandes rebeliões em virtude da mudança na legislação.
A proposta aprovada conseguiu por meio de emendas garantir a saída para estudar, algo que a câmara dos deputados também tinha vedado, no entanto, esse direito foi negado para crimes hediondos, mas liberado com apoio da direita e extrema direita para crimes inafiançáveis, a exemplo de torturadores. O procedimento de estudo é fundamental na recuperação de todas as pessoas que se encontram com a liberdade restrita, cercear esse direito é impor uma política penosa e restringir a capacidade de ressocialização de quem cometeu algum crime, por mais bárbaro que seja.
A lógica exclusivamente punitivista reflete um descompasso com as políticas de inclusão social, consistem exclusivamente na reprodução da violência do Estado sobre parcelas da população. Essa compreensão não dialoga com a retórica de impunibilidade, apregoada pela direita brasileira, mas reflete uma visão de mundo de que todos nós estamos sujeitos a cometer delitos, precisando, no entanto, de que a sociedade, por meio do poder público, oferte as condições de superação, o olhar inquisidor e punitivo não permite essa recuperação, enaltece apenas o ódio como prática política.
Porém, a proposta enfrenta claramente um processo de disputa em torno de narrativas eleitorais. Para a oposição de direita, a aprovação do projeto de lei é uma vitória, pois permite apresentar uma conquista dos reacionários. No entanto, não contavam que a base do governo Lula, no Senado, apoiaria o projeto com as mudanças que foram realizadas. Esse looping da base governista deixou a direita completamente desconcertada, no entanto, precisamos refletir sobre esse adesismo a pautas que não contribuem com a visão humanista da centro-esquerda, deixando no ar uma questão a ser refletida. Quais outras pautas reacionárias terão adesão em virtude da perspectiva eleitoral?
Tentarmos refletir sobre essa pergunta é fundamental, pois a lógica efetiva de que podemos nos misturar, mas não podemos nos confundir é essencial na disputa efetiva pelo pleno desenvolvimento humano. Abrir mão de princípios não pode ser uma prática da atuação da centro-esquerda, se assim for, teremos perdido claramente não nas urnas, mas no campo das ideias. Aqui o perigo é maior ainda, pois amplia-se as condições de opressão de nosso povo.
Cresce a Arrecadação
A arrecadação federal cresceu 6,7%, chegando a R$ 280 bilhões, em janeiro, o maior valor mensal dos últimos 30 anos. Isso é resultado de um elenco de ações do governo que passaram a combater privilégios, a exemplo do fim da isenção da taxação de fundos de investimentos exclusivos quando da distribuição de lucros que não pagava imposto de renda. A mudança na regra do CARF também permite ao governo ampliar sua arrecadação. A mudança na tributação do alto lucro dos bancos permitiu uma arrecadação extra de R$9,8 bilhões quase a integralidade do programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1. Isso demonstra que o combate a privilégios é um caminho seguro na recomposição do orçamento brasileiro.
No entanto, essa dinheirama toda pode não atender diretamente aos interesses do povo que espera trabalho, escola, saúde e lazer com dignidade, além de grande parcela querer apenas ter o direito a uma casinha. Isso, se dá, em virtude da nova regra fiscal, aprovada em 2023, retirar parcela destes recursos, 30% são direcionados exclusivamente para despesas financeiras, especialmente a remuneração de bancos. Na prática da arrecadação de janeiro R$84 bilhões são reservados para essas despesas. Esse ainda continua a ser um dos principais dilemas orçamentários do Brasil.
O outro problema consiste na prática na ascensão do legislativo sobre o orçamento público, no intuito de atender demandas paroquiais, as quais muitas vezes não permitem a superação das desigualdades, pois servem exclusivamente a interesses políticos. A ferramenta para isso são as emendas parlamentares, hoje não vinculadas a uma ação orçamentária de prioridades locais, muito menos de programas nacionais de combate à desigualdade, como é o Mina Casa, Minha Vida ou o PRONAF. Enfim, a ampliação da arrecadação é importante, pois são mais recursos ao desenvolvimento humano, mas, boa parte deve atender interesses que podem ampliar desigualdades.
Na abertura do ano legislativo, em Roraima, vimos o presidente da Ca$a Legi$lativa, $ampaio, reproduzir o discurso alardeado pela direita no congresso nacional. O orçamento não é uma exclusividade do executivo, sua retórica permite compreender que os parlamentares devem cada vez mais decidir em que devem ser investidos os recursos. Esse olhar sobre a execução orçamentária é muito perigoso, pois os recursos não são capazes de atender todas as coisas ao mesmo tempo, essas devem ser priorizadas. Quando o executivo, responsável pela aplicação financeira do orçamento, perde sua capacidade de investimento de forma impessoal e elegendo prioridades, os interesses pessoais do político A ou B passam a ditar o direcionamento dos recursos. É preciso que cortemos a cabeça dessa serpente rapidamente.
Carro Pipa
Por mais um ano carros pipas passaram a abastecer a população da sede de Pacaraima. Revoltante! Pois, em 2010, o governo federal, no PAC, disponibilizou ao governo do estado R$7,5 milhões para ampliação da barragem existente naquele município. Obra que permitiria melhorar o armazenamento de água, evitando que no período de estiagem impusesse esse grave problema de falta de acesso a água potável. Os recursos ficaram disponíveis até o ano de 2019, quando foram devolvidos pelo governo do estado. A ausência de capacidade técnica na gestão pública estadual e municipal faz com que muitos recursos de investimentos de capital retornem, expondo a população a condições inadequadas de acesso aos serviços públicos. A medida da CAER é fundamental. Mas, qual a garantia de potabilidade da água entregue nas residências? Essa deve ser uma resposta da companhia para a população, para que não ampliemos a vulnerabilidade sanitária, já tão perturbada devido a imigração que ampliou a capacidade de consumo de água e destino de dejetos em Pacaraima. Neste item nem o governo estadual, municipal ou federal realizaram investimentos para resolver a situação. Contratos como esse são mais eficientes para os atuais gestores. Em um Estado onde a maternidade é de lona, por que o abastecimento de água não ser de carro pipa?
Rota do tráfico
As operações policiais no combate ao tráfico de drogas cada vez mais colocam Roraima neste mapa de circulação de drogas. Conforme as facções criminosas cresceram aqui no Estado, a utilização de nosso solo como rota de passagem também cresceu. Lógico que não é de agora que nossa terra é utilizada pelo tráfico de drogas, porém, cada vez mais Roraima tornou-se uma opção ao processo de transporte de grandes cargas de cocaína, direcionadas a abastecer os grandes centros nacionais e internacionais. Preocupante é vermos a dificuldade do governo local em organizar forças efetivas de inteligência que possam combater essa estrutura criminosa, a qual abertamente se estabelece com um viés estruturado na corrupção de agentes e servidores públicos. Se não combatermos esse sistema agora, em breve, seremos um narcoestado, com traficantes tendo representações nas 3 estruturas de poder, se já não tiverem, suspeições existem. Basta lembrarmos das recentes acusações a políticos que possuem relações com facções criminosas, ou mesmo, parentes de pessoas ligadas as facções que ocupam espaços estratégicos em gabinetes públicos.
Manifestação Golpista
O golpe de estado continua a ser uma premissa de Bolsonaro e sua trupe. Investigado por tentativa de golpe de estado, o ex-presidente, tenta organizar uma manifestação para atacar o STF, visto como barreira efetiva de defesa da constituição, portanto intransponível aos interesses autocratas do presidente de honra do PL. O evento que possui apoio direto de segmentos neopentecostais tentará consolidar novas lideranças do extremismo de direita e manter a base golpista mobilizada. A iniciativa possui claramente como norte a derrocada da democracia, como ferramenta de representação. Tendo no STF o indutor do que eles definem como inibidor dos interesses dos reacionários e retrocessos sociais, aoresentados sobre a insígnia extremista "Deus, Pátria e Família". Legitimamente a extrema direita possui liberdade democrática de se manifestar, desde que não incentive a derrocada da democracia, caso seja feito isso, o STF não pode vacilar, devendo efetivar a prisão de quem bradar não respeitar decisões da corte constitucional, ou mesmo, conclamar os militares a tomarem o poder político. Não pode haver espaço para essa lógica política no país.
Sem Ônibus
O movimento de jovens, Levante Popular da Juventude, realizou uma denúncia pelas redes sociais que a UFRR retirou o transporte intercampi que permitia aos estudantes do CCA, acessarem o campi que se localiza na área rural de Boa Vista. A medida imporá inúmeras dificuldades, já vivenciadas em outros momentos da história da UFRR. Anos atrás essa medida já foi adotada, o resultado foi o caos, tendo em vista a ineficiência do transporte público em nossa capital. Ou seja, a administração pública precisa aprender com seus erros, não é possível que soluções idealizadas em gabinetes continuem a reproduzir ações concretamente comprovadas inviáveis. A sugestão do movimento é plausível, querem a criação de uma comissão para orientar uma solução que garanta o processo de deslocamento de estudante entre os campi da UFRR.
Língua Materna
No último dia, 21/02/2024, comemoramos pelo primeiro ano o dia da língua materna em território roraimense. A Lei 1.782/2023 estabeleceu esse como o dia estadual da língua materna e línguas e culturas locais. Esse é um passo importante na valorização dos diversos idiomas que circulam em nosso território, especialmente por meio dos diversos povos indígenas que compõem nosso extrato social. Romper o hegemonismo do português não é uma tarefa fácil, mas ações como essa fortalecem a defesa deste patrimônio imaterial de nosso povo, nossas línguas indígenas. No entanto, não vimos nenhuma publicação ou ação efetiva, seja do poder público ou da iniciativa privada, mesmo as organizações indignas não realizaram ação alguma, neste dia. Sei que a legislação é recente, muitas vezes de desconhecimento das pessoas. No entanto, é fundamental que as organizações indígenas e nossas instituições da educação possam planejar para que tenhamos, nos próximos anos, uma larga agenda de atividades e valoração de nossa cultura.
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
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