Ineficiência! Governo de Roraima não aplica recursos do fundo segurança pública

Policiais deixam de ter acesso a políticas de melhoria da qualidade de vida pela incompetência da gestão Denarium

O fundo estadual de segurança pública (FESP/RR) possui parado em conta bancária R$120 milhões que poderiam ajudar no combate à criminalidade e na melhoria das condições de trabalho de nossos policiais. No entanto, a incapacidade administrativa de Denarium (PP) (Governador Cassado) e seus auxiliares deixam a população à mercê do sentimento de insegurança, enquanto o governo alega não possuir recursos para investimento.

As transferências voluntárias integram uma ação da União para fortalecimento das ações e serviços de segurança pública nos Estados federados, os quais são responsáveis pelas ações de contenção e investigação dos crimes cometidos em seus territórios. Desta forma, apenas para o FESP/RR foram repassados entre os anos de 2019 e 2025 o total de R$ 233,52 milhões para atender programas específicos.

Para recebimento dos recursos o Estado necessita apresentar e ter projetos técnicos aprovados no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Roraima, apresentou propostas contempladas nas seguintes áreas: Fortalecimento das instituições de segurança pública e defesa social; prevenção e enfrentamento ao delito e a violência; redução de mortes violentas intencionais; promoção da qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública; melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; enfrentamento da violência contra a mulher; implementação e desenvolvimento de programas de informações e denúncias; prevenção ao delito e a violência; redução de mortes violentas e intencionais.

O total de 47% dos recursos transferidos pelo governo federal não foram executados pela Secretária de Segurança Pública, gerenciada desde o inicio de janeiro de 2026 por Vinícius Souza, sobrinho do governador. O ano que mais recursos federais foram transferidos, fundo a fundo, foi o de 2025 com um total de 48,93 milhões. O ano com a menor transferência foi o de 2019 com 10,4 milhões. Ao comparar os anos do governo Bolsonaro (2019 a 2022) foram transferidos R$ 103,96 milhões, nos 3 primeiros anos do governo Lula (2023 a 2025) foram transferidos R$ 129,53 milhões, no cálculo foi excluído o repasse imposto pelo STF no ano de 2020 ao governo federal, mesmo computando-se esses dados a atual gestão federal continua em 3 anos a repassar mais recursos para fortalecimento das ações de segurança pública.

Demonstração dos repasses realizados no governo Bolsonaro e Lula ao Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP/RR)

Ano	Valor em milhões de R$	Percentual em relação ao total dos recursos transferidos
2019	10,4	4,46
2020	32,14	13,77
2021	27,16	11,64
2022	34,26	14,68
2023	40,3	17,25
2024	40,3	17,25
2025	48,93	20,95

Recursos Especiais na Pandemia

No decorrer do ano de 2020, por decisão direta do STF, Roraima recebeu do governo federal, por meio do FESP/RR, o valor de R$21,6 milhões. Infelizmente, os recursos transferidos no mês de junho de 2020 não foram vinculados a nenhum dos programas de financiamento. A decisão do STF determinava que a transferência deveria garantir o financiado das condições adequadas de prestação de serviços por parte da segurança pública. Matérias jornalística publicadas entres os anos de 2020 e 2021 demonstram que ampliação da jornada de trabalho, falta de estrutura nas unidades policiais e inexistência de EPI foram realidades enfrentadas pelos profissionais de segurança, apesar do governo do estado possuir mais de vinte milhões de reais disponíveis apenas de recursos extras. Essa realidade demonstra o descompromisso do governo do estado com as plenas condições de trabalho dos policiais.

Infelizmente, o portal da transparência não permite acesso aos dados do quadro de despesa detalhadas do FESP/RR para que pudéssemos avaliar a capacidade de execução do governo. A estratégia governamental é empenhar o total de recursos transferidos no ano e efetuar o pagamento de uma pequena parcela desses recursos. No ano de 2025, o FESP/RR empenhou o valor de R$73,46 milhões, mas efetuou pagamentos no valor de R$21,09 milhões, colocando na conta de restos a pagar o valor de R$13 milhões. Ou seja, R$ 39,37 milhões sumiram da contabilidade governamental no exercício financeiro. Uma verdadeira pedalada fiscal, conforme demonstra o endereço eletrônico , no entanto o sistema não permite o detalhamento das despesas.

Demonstração dos recursos empenhados que desaparecem quando da inscrição de restos a pagar

Recursos são repassados sem vinculação programática

Os dados disponíveis no portal da transparência do governo federal demonstram que no ano de 2021, Roraima, recebeu o valor de R$ 20,16 milhões (74,22% das transferências neste ano) sem a demonstração de qual programa os valores estavam vinculados. No ano de 2024, o mesmo procedimento contábil que dificulta a fiscalização pelo cidadão e pelos órgãos de controle, o Ministério da Justiça e Segurança Pública repassou recursos da ordem de R$ 3,2 milhões sem vínculo com nenhum dos programas existentes no Fundo Nacional de Segurança Pública.

Enfrentamento da violência contra a mulher

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, na gestão do Presidente Lula, criou uma linha de financiamento por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, objetivando fortalecer as ações de combate a violência contra as mulheres. Os indicadores de Roraima são altos, impondo a necessidade de recursos para conter a crescente violência física, psicológica e feminicídios demonstrado nos indicadores. O atlas da violência no Brasil, publicado em 2025, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstra que Roraima lidera o indicador de assassinato de mulheres com 10,4 mortes por 100 mil. O segundo e terceiro colocado, Amazonas e Rondônia possuem um indicador de 5,9 mortes.

A partir desses indicadores que se alastram e crescem em todo o país, o governo federal resolveu criar uma linha de incentivo para fortalecer as ações dos governos estaduais, seja na organização de serviços e no desenvolvimento de campanhas educacionais que permitam a superação desse terrível quadro humano vivenciado por nossas mulheres. No total foram repassados para Roraima R$ 11,63 milhões.

Repasse anuais ao enfrentamento da violência contra mulheres

Ano	Valor em milhões de R$
2023	3,6
2024	3,6
2025	3,73

A gestão pública roraimense necessita deixar claro à sociedade como os recursos repassados fundo a fundo, pelo sistema de segurança pública, para potencializar as ações de combate as violências e a promoção da qualidade de vida de nossos policiais estão efetivamente sendo aplicados. Desta forma, também é necessário que a SESP esclareça qual o motivo para que dos R$128 milhões repassados pelo governo federal, entre os anos de 2023 e 2025, ainda temos sem aplicação R$ 120 milhões. Essa realidade é inerente a todas as pastas do governo estadual que possui um processo de aplicação do orçamento aprovado de 89%, todos os anos temos recursos planejados que não são executados, em todas as pastas, mesmo havendo disponibilidade orçamentária.

Não há combate a violência sem a aplicação de recursos, especialmente na inteligência de segurança pública que permite a identificação e prisão dos grupos criminosos que existem no Estado. O pior é vermos nosso Estado com recursos disponíveis e em virtude da incapacidade de elaborar projetos, bem como da ineficiência em licitar ou mesmo em executar o que foi licitado, impor ao nosso povo condições de falência do poder público, ante o combate a criminalidade que avança em territórios e na eleição de representantes, ante um Estado inerte e sentado na grana, gerando apenas rendimento financeiro e não combate a criminalidade como deveria.