O PL 1904/2024 consiste em um acinte, um escárnio, é um crime de misoginia legislativa. A proposta apresentada pelo deputado Sócrates Cavalcante (PL/RJ) possui a centralidade em duas vertentes: a primeira consiste em querer impor ao país a lógica cristã de que a vida existe desde a fecundação; a segunda vertente é promover a centralidade do debate político na pauta de costumes. Por isso, a apresentação da proposta, em maio de 2024, sem passar pelo rito parlamentar nas comissões da casa, sob a batuta de Arthur Lira e seu projeto de poder, aprovou-se o regime de urgência da matéria.
O PL transforma em homicídio culposo o aborto cometido após a 22ª semana. Na legislação atual as gestações oriundas de casos de estupro, bebês anicéfalos e risco de morte da mãe não são penalizadas pelo código penal, conforme estabelece o artigo 128. As alterações propostas nos artigos 124, 125, 126 e 128 poderão levar mulheres e profissionais de saúde a cumprirem penas de 6 a 20 anos, exclusivamente por interromperem uma gravidez fruto de uma violência extrema, a prática de sexo sem consentimento, na grande maioria dos casos, um ato de afronta a liberdade do querer, associado a outros tipos de violência física e psicológica, causando traumas permanentes em mulheres e homens.
O projeto horrendo busca penalizar as mulheres, como deixa claro o parlamentar em seu texto de justificativa da propost ao afirma que durante o Estado Novo, na ditadura de Getúlio, compreendia-se o aborto como homicídio ou infantícido. Como pode afirmar isso o reacionário teocrata se nãohápassagem alguma na legislação? Afirma ainda que movimentos feministas seduziram profissionais de saúde e transformaram o olhar cristão sustentador da ditadura de Getúlio Vargas, abrindo espaço para adoção do aborto no país, a partir do estupro. Omite o medíocre parlamentar de citar que o motivo central consiste na proteção da mulher já destruída por um abusador. Mas, para quem acredita que a mulher existe para servir o homem, a prática do sexo é apenas um desejo masculino, o feminino como “reprodutora” deve apenas aceitar, caso não queira a força é admitida.
É fundamental lembrar que em 1940 tínhamos apenas 8 anos da conquista do direito da mulher em votar e ser votada. Naquela época, como agora, são a maioria de homens brancos decidindo o que é bom para vida de uma mulher. Tenho plena certeza que se a prática de sexo entre homens permitisse uma gravidez os másculos arrogantes bradariam pelos quatro cantos o direito ao abortamento. Agora, como são as mulheres que devem ser submissas aos interesses dos homens, conforme prega boa parte do neopentecostalismo, pode ela conviver com uma marca viva dos abusos sofridos.
Na realidade, a defesa do parlamentar é impor à mulher abusada a culpa pelo estupro, marcando sua existência não apenas pela violência sofrida, mas com a gestação. O que querem é uma reprodução permanente na mente das mulheres da dor de ser violentada, da exaltação da culpa. Isso, fica claro numa das passagens da justificativa quando o parlamentar afirma que o legislador, em 1940, concebeu que a prática de estupro é um crime contra a vida. Argumenta o parlamentar defensor de estupradores ser errado “... matar uma pessoa inocente para resolver o problema de uma segunda pessoa, por mais grave que fosse, causado por uma terceira pessoa”. Percebem que na lógica do parlamentar o estuprador é uma pessoa, não um criminoso. Essa é a lógica linear deste patriarcado reacionário cristão que cresce em nosso parlamento.
É importante compreender que a prática do aborto é crime no Brasil, desde 1940, no entanto em casos de estupro, bebês anicefálos e em caso de risco da morte da mãe o aborto é permitido. Não é obrigatório, mas as mulheres que se encontram nessa situação podem a qualquer momento, pela legislação proceder com a retirada do feto. Um direito conquistado que aos poucos vai sendo destruído, exclusivamente por princípios religiosos de parlamentares que querem impor dogmas a toda uma população. Ou será que a pauta apresentada possui relação com a milionária indústria de abortos cladestinos existentes no país?
Não podemos debater esse tema de forma superficial, nem mesmo de forma açodada como querem os parlamentares brasileiros ao aprovar a urgência do projeto sem nem mesmo colocarem suas digitais nesta horrenda proposta legislativa. Primeiro é necessário compreender que os dados demonstram que as iniquidades de acesso aos serviços de saúde levam mulheres a solicitar seu direito ao aborto legal de forma tardia, especialmente as mulheres moradoras de áreas rurais, onde a oferta de serviços e o acolhimento são precários.
Ao estabelecer o limite de 22 semanas para acessar o direito de abortamento, exclui-se as mulheres mais pobres, pretas, analfabetas. Ou seja, além de uma violência de gênero, o projeto de Lei estrutura-se numa violência de classe, atingindo especialmente meninas de 10 a 14 anos. Os dados demonstram que nessa faixa etária demora-se a identificar a gestação por vários fatores, entre eles, a ação conjunta de proteção do abusador que se encontra dentro da casa da vítima.
Segundo o anuário brasileiro de segurança pública 68,3% dos casos de violência sexual ocorrem dentro da casa da vítima e 82,7% das pessoas estupradas conheciam seu algoz. Isso já é uma aterrorizante barreira a ser superada pela vítima. Por isso, muitas mulheres demoram a procurar ajuda, especialmente quando crianças que em 2022 representaram 60% do total de 74,9 mil estupros registrados no país.
Nossa sociedade quer as crianças abusadas gerando outras crianças. Pois essa é a proposta central do projeto de Lei. Nesta quadra surgem propostas indecorosas, como se o abuso pudesse ser esquecido após a gestação e a destinação da criança para adoção. Defender a imposição legal de uma mulher estuprada perdurar com uma gravidez é transformar esse ato lesivo do direito à vida das mulheres em um crime permanente. Não é possível que veremos isso sem gritarmos basta. Sem irmos às ruas para defender nossos direitos. Pois, se uma das minhas duas filhas for estuprada quero o direito delas de tirarem o feto se engravidarem, quero esse direito dado pelo Estado, não pela minha capacidade financeira de contratar serviços, como fazem muitos ricaços que demagogicamente financiam o aborto de suas amantes e apoiam esse PL.
O crime de estupro é horrível. Tanto que defendo publicamente o fim da progressão penal para esse crime hediondo. Pois, é inadmissível que um abusador condenado a no máximo a 10 anos esteja na rua com 3 anos, se tiver bom comportamento. Esse crime deveria ter uma pena igual a que os deputados querem impor a mulheres e profissionais de saúde que realizarem um aborto após a 22ª semna, ou seja, 20 anos na cadeia. Percebem, como a mulher é secundária nesse processo. Abusada, esfolada, destruída psicologicamente pode ir para cadeia se resolver tirar a criança após o prazo legal que o parlamentar estabelece como inexistência de vida.
Um dado é assustador para nossa estrutura social consiste nos dados de estupro de crianças. A legislação brasileira considera crime sexual a prática de relações seja com a efetivação de penetração ou não, quando cometido contra menores de 14 anos. No Brasil, entre 2013 e 2022, 21 mil meninas menores de 14 anos tiveram filhos. São mais de 2 mil crianças abusadas por ano que não tiveram acesso ao seu direito constitucional de abortar o filho fruto do abuso sexual sofrido, muitas vezes encobertado pela própria família.
Essa é a realidade que querem perpetuar os defensores desse famigerado projeto. Em 2022, foram realizados 70 abortamentos em crianças menores de 14 anos. Qaundo falamos de estupro, falamos de números significativos de meninas abusadas. São essas crianças que os deputados querem que se transformem em mães, em virtude de crimes sexuais a que foram submetidas. Isso é de um sadismo assustador em virtude de usar a defesa da vida para proteger o crime de estupro, já permanente no psicológico das mulheres abusadas, se podemos chamar uma criança de 14 anos de mulher.
O PL da gravidez infantil é uma afronta dos parlamentares com todas as mulheres brasileiras, inclusive as mães de possíveis vítimas de criminosos, Deputado Sóstenes, não de pessoas como afirma seu mandato e dos outros signatários da proposta. Precisamos de um contraponto claro a esse projeto, não estando dentro deste parlamento reacionário. Essa proposta é fruto de reacionários de extrema direita, seguidores de Bolsonaro, que ao se referir a filha diz que deu uma fraquejada ou tentou limitar a educação sexual nos estabelecimentos de ensino. A defesa da vida de nossas mulheres perpasa por terem o direito de viver sem medo, sem estupros, mas também com o direito de efetivar o aborto quando estupradas e assim quiserem, independente do número de semanas de gestação.
Investigação
A autorização de representação, aprovada pela ca$a legi$lativa, em favor das ameaças recebidas pelo deputado Rarison Barbosa, ameaçado por um policial civil, não possui como fundamento central ele ser chamado de deputado “bananinha”. Mas, sim, devido o acusado, lógico sem direito de defesa alguma, até o momento, ter segundo o deputado afirmadi que ele não aguentaria um dia de uso do sistema guardião, em virtude dos “podres” que poderiam ser revelados. Recentemente vários deputados acusaram a estrutura da segurança pública de utilizar o sistema para monitorar os parlamentares, o que é crime. O que será que o Rarison tem a esconder? O acusado de ameaçar o deputado estadual deveria vir a público e esclarecer à sociedade quais as suspeitas que existem contra o parlamentar, já que um de seus aliados e candidato a vereador possui relações de proximidade com uma pessoa investigada por envolvimento com o crime organizado. Enfim, acredito que a ALE/RR acertou em solicitar investigações às estruturas competentes. Mas, deputado Rarison, na condição de agente público vossa senhoria pode e deve ser cobrado sim, a sua condição de parlamentar não lhe transfere imunidade para que o senhor em entrevista venha desqualificar as falas de qualquer cidadão roraimense. Agora que o acusado poderia falar poderia, lógico sem usar o guardião, mas poderia aproveitar a investigação solicitada e realizar uma visita ao MPF e PF para expor suas suspeitas ou concretudes, lógico se existirem, caso não seja mais uma notícia falsa da parte de um servidor público da segurança roraimense.
Pedaladas fiscais
A cassação de Denarium e as brigas eleitorais entre $ampaio e o governador dos ricos começou a render frutos interessantes à sociedade. A comissão criada para investigar suposta manipulação do orçamento público pelo governo do estado permirirá a sociedade compreender inúmeras irregularidades orçamentárias, se os trabalhos forem levados a sério. A subvalorização da arrecadação é um apêndice do processo de destinação nada transparente de recursos públicos, tudo por meio de Decreto. Em 2023, o governo aprovou a LOA com uma previsão de receita de R$ 6,87 bilhões, durante o ano ampliou essa previsão de receitas para 9,21 bilhões, destes recursos de ampliação tínhamos R$866 milhões de saldo de exercícios anteriores - mais do que a grana a ser emprestada com autorização da ALE/RR. Como a arrecadação foi de R$7,68 bilhões, o governo apresentou um déficit na arrecadação de R$1,59 bilhões, em virtude da ampliação da receita a partir de créditos ficcionais, isso é crime administrativo. Apenas de arrecadação própria o governo teve um superávit de R$65 milhões.
É muita grana, poderíamos por exemplo ter concluído a obra da maternidade sem a necessidade de recursos federais. A bagunça é tamanha no balanço contábil do governo que se trabalha com valores distintos de arrecadação própria, na página 4 do documento o valor é R$1,621 bilhões, já na página 12 esse valor é de R$1,831 bilhões. No item 4 do referido relatório o governo afirma que R$1.743 bilhões não foram executados no orçamentode 2023. Considerando a receita de R$7,68 bilhões, o governo executou uma despesa de R$5,937 bilhões, não os R6,87 apresentado na página 5 do balanço. Enfim, a bagunça é grande e quem perde neste processo é o roraimense com recursos mal aplicados e com a corrupção que pulula por todas as estruturas da gestão do governo estadual. Se o trabalho for sério, Denarium sairá do palácio do Senador Hélio Campos preso.
Contradição
O STF retomou ontem os debates em torno do que se denominou de bolsa agrotóxico, um conjunto de medidas aprovadas no governo Bolsonaro que garantem isenções de 60% do ICMS (valor repassado pela União aos Estado em forma de compensação) e isenção total de IPI. O custo ao bolso dos brasileiros é R$12,9 bilhões (para comparar o Ministério do Meio Ambiente possui um orçamento de R$ 3,6 bilhões). Essas isenções são federais. Aqui no Estado os grandes produtores possuem isenção total de impostos estaduais. Enquanto isso falta medicamento no HGR. Como o país destina bilhões em juros subsidiados, pagos por nós, aos grandes produtores, por que existe sentido em mais isenções? Exclusivamente para ampliar a margem de lucro dos grandes produtores de grãos que se unem para eleger extremistas ao congresso nacional. Recentemente o Presidente da Confederação Brasileira de Agricultura foi a público afirmar que não vai conversar com o Lula e que o governo é desastroso. Não pode o governo suspender as políticas aos agricultores, mas deveria suspender todas as cooperações técnicas e financeiras, firmadas com dinheiro público que sustentam a organização.
Uma crise precificada
As mudanças no comércio internacional com a saída do dólar como moeda fiduciária e de reserva pode levar a quebra dos EUA, restará a potência atômica a ampliação das tensões bélicas a fim de tentar manter sua hegemonia financeira, necessária ao bem-estar de largas parcelas de seu povo especialmente se for parte da descendência anglo-saxão. A nova ruptura surge de um aliado estratégico dos EUA, a Arábia Saudita, que anunciou o fim do acordo do petrodólar, assinado na década de 1970. As relações comerciais serão realizadas por meio de uma moeda digital, denominada MBridged, mantida pelo banco central chinês, em parceria com os Emirados Árabes Unidos, Hong Kong e Tailândia. Agora o banco central saudita irá integrar o bloco. A diferença central trará mais autonomia financeira à autocracia existente por lá, em virtude do lastro ser idealizado em commodities e na moeda nacional, o riyal saudita. A cada ano aumenta a pressão dos países para se libertar do jugo do dólar. A moeda estadunidense continuará vigendo em negócios, mas com um valor bem menor. O problema central é o dólar deixar de ser moeda de reserva, podemos desta forma ter uma inundação de dólares no mercado que pode levar a uma quebradeira em geral.
Bom dia, com alegria
Fábio Almeida
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