Coluna Tucandeira 02/02/2026
- Fabio Almeida
- há 2 dias
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O eixo 4 da reforma administrativa proposta pelo congresso nacional trata do tema da extinção de privilégios, sendo dividida em 3 áreas que contemplam uma ampla discussão na reversão de benesses, mas também direitos, existentes na administração pública brasileira. As áreas foram aglutinadas em igualdade entre servidores públicos, racionalização das verbas indenizatórias e teto das estatais, moralização dos recursos públicos e adequação do poder judiciário e das estatais ao serviço público.
O debate em torno do inchaço do serviço público é uma balela comprovada no relatório da reforma administrativa, em 2024 3,1% do PIB era direcionado aos servidores ativos, uma redução de 26% em relação ao ano de 2020. O maior problema das despesas financeiras do país encontra-se na política monetária com pagamentos de juros reais exorbitantes, hoje na casa de 11%, bem como de isenções e incentivos fiscais. Essas duas rubricas financeiras são responsáveis pelos maiores dispêndios financeiros representando 7 vezes a mais os recursos destinados à educação, saúde, meio ambiente, cultura e segurança pública. No entanto, o congresso nacional não enfrenta essa questão. Lembro aqui que o governo Lula propôs acabar com as desonerações do INSS que consome bilhões de reais de nosso orçamento anualmente, mas o congresso barrou a proposta mantendo privilégios de determinados setores, dentre eles o das empresas de comunicação a exemplo da Globo.
A primeira área que trata da igualdade entre servidores públicos propõe a inclusão no artigo 37 de novos incisos. O inciso XXIII veda aos servidores dos três poderes de todos os entes federados os seguintes pontos: férias superiores a 30 dias exceto para o magistério e saúde; limite do adicional de férias a 1/3 da remuneração e parcelamento em no máximo 3 períodos; veda a acumulação das férias por mais de 2 períodos; adicionais por tempo de serviço; veda a licença prêmio ou licença assiduidade; progressão ou promoção por tempo de serviço; concessão de folgas ou outras vantagens pelo acúmulo de funções administrativas ou processuais, ressalvado o banco de horas se possível o controle quantitativo; concessão de periculosidade e insalubridade por categorização abstrata da carreira ou grupos funcionais; conversão pecuniária de férias, folgas ou licenças; instituição de verbas remuneratórias ou indenizatórias que não seja deliberada pelo poder legislativo.
A proposta enfrenta temas importantes quanto a privilégios estabelecidos especialmente no poder judiciário e legislativo. No entanto, atinge também o poder executivo. Quando se propõe o fim de progressões por tempo de serviço impõe-se a imobilidade do servidor na carreira. A progressão por tempo de serviço é um direito do servidor público em virtude do processo de trabalho ao público, vincular esse processo a formações expõe uma imobilidade errônea que prejudicará diretamente os trabalhadores e trabalhadoras.
A maior parte das regulações buscam uniformizar, por meio do congresso nacional, regulamentações de caráter local dos demais entes federados. Como exemplo, posso trazer a licença prêmio ou de assiduidade, essas figuras do processo de gestão de pessoas foram retiradas do executivo federal desde a reforma administrativa de FHC, em 1997. No entanto, ainda estão presentes na regulação funcional de Estados e Municípios, os quais deixariam de contemplar os futuros servidores a serem contratados.
Outro exemplo é a remuneração de agentes públicos pela acumulação de funções administrativas e processuais. Em Roraima essa é uma realidade no TCE e no judiciário estadual e federal, recentemente vimos conselheiros do TCE recebendo R$1 milhão por acúmulo de processos, o governo de Antonio Denarium, o Cassado, também regulamentou que secretários que acumulam pastas podem ter direito a folga a cada 3 dias trabalhados ou vender essas folgas. Essa mamata acabaria com a aprovação deste item da reforma.
No entanto, o estabelecimento da obrigatoriedade de que a instituição de verbas remuneratórias ou indenizatórias necessitam de aprovação do legislativo impõe perdas aos servidores públicos, pois o processo de negociação de direitos imporia um maior processo de diálogo, pois além dos governos (patrões) haveria que convencer parlamentares. A proposta retira a discricionariedade do poder executivo determinar efetivamente a gestão orçamentária e financeira em relação a potencialização do serviço público.
A proposta prevê a racionalização das verbas indenizatórias e o teto das estatais. No tocante as verbas indenizatórias, Roraima ocupa o segundo lugar com maior crescimento do país, comparado o primeiro semestre de 2024 e 2025, com uma variação de 70%, quando computado a média bruta de salários mais as verbas indenizatórias, ao observar especificamente o conjunto dos juízes, aqui a média salarial passou de R$68 mil para R$116 mil.
As limitações propostas encontram-se nas vedações impostas no inciso XXIII, do artigo 37, acrescida da criação na Constituição Federal, no mesmo artigo, do parágrafo 11A. Estabelece que a previsão do caráter indenizatório imposto pelo parágrafo 11 deve observar os seguintes requisitos: natureza reparatória e natureza episódica, eventual e transitória. Já o parágrafo 11B estabelece que os agentes públicos com remunerações igual ou superior a 90% do teto salarial firmado pela constituição no inciso XI do artigo 37, não pode receber auxílios alimentação, saúde e transporte superior a 10%.
Veja aqui uma das maiores contradições da proposta. Quando não enfrenta o privilégio de pagar auxílio saúde a servidores públicos. O SUS é o sistema de saúde do povo brasileiro, os bilhões de reais destinados a financiar o setor privado da saúde deveria ser direcionado ao financiamento do SUS. Os brasileiros que desejassem atendimento privado que arcasse com os custos, não poderia ser o recurso de impostos a financiar esse privilégio, quando a maioria dos brasileiros e brasileiras são direcionados ao SUS. Essa medida promoveria uma verdadeira revolução na organização dos serviços de saúde pública se fosse adotada.
O tópico que enfrenta a extensão de direitos, benefícios e vantagens busca restringir o processo de paridade entre carreiras públicas. Desta forma, a constituição vedará, com a criação do inciso XXIII, do artigo 37, a possibilidade de extensão de direitos, benefícios ou vantagem entre carreiras, mesmo que as atribuições sejam idênticas.
Essa é uma luta dos servidores públicos que buscam a paridade entre carreiras. Por exemplo, um médico que é concursado no legislativo não pode perceber um salário de R$20 mil, enquanto um médico do programa saúde da família perceber um salário de R$10 mil. É fundamental que pudéssemos ter uma paridade remuneratória das mesmas carreiras, permitindo um novo processo de gestão de pessoas e valorização equânime das funções públicas.
O tópico da limitação do pagamento de retroativo das verbas remuneratórias atinge diretamente os servidores públicos. Por exemplo, o governo Bolsonaro passou 4 anos sem conceder aumento da remuneração dos servidores públicos federais, achatando o salário desses trabalhadores e trabalhadoras. O governo Lula quando assumiu estabeleceu um acordo e de forma parcelada procede com a recomposição salarial desse período.
No entanto, com a adoção da letra ‘E’, do inciso XXIII, no artigo 37 da Constituição Federal seria vedado aos servidores públicos terem aumento de remuneração ou de parcela indenizatória com efeitos retroativos, mesmo que aprovada por Lei. Essa proposta consiste em um ataque frontal ao direito constitucional de recomposição salarial dos servidores públicos, perspectiva que imporá fuga de pessoas do serviço público.
O estabelecimento de um teto para as despesas indenizatórias é um passo importante, mas a prática deveria ser não permitir esse tipo de despesa pública, quando falamos de privilégios existentes no alto escalão do poder executivo, no legislativo e no judiciário. No entanto, a medida atinge diretamente o pagamento de vale-transporte e auxílio-alimentação de todos os trabalhadores, impedindo seu aumento além da inflação do período, lembro que a proposta veda aumento retroativo.
Portanto, se repetisse a prática do governo Bolsonaro, e essa reforma já fosse válida poderia incidir como aumento apenas a inflação do período. A medida é muito preocupante, pois apesar de ser mostrada sob o aspecto das indenizações aos parlamentares que cresce anualmente de forma escandalosa - veja o que fez os vereadores de nossa capital Boa Vista - possui como foco central o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras que terão correção pela inflação destes benefícios indenizatórios, sem direitos a retroativo quando governos não cumprirem a Lei, sob alegação de dificuldade orçamentária.
O relatório que pomposamente apresenta o tópico de estabelecimento de teto remuneratório para as estatais consiste em uma enganação. A alteração do parágrafo 9º que estabelece o teto do inciso XI, do artigo 37 para empresas públicas e sociedades de economia mista, deixará de existir com essa redação, pois permitirá a estatais e sociedades de economia mista não dependentes de recursos federais adotarem salários acima do teto estabelecido pelo artigo 37, da constituição, ou seja, a lógica da proposta é proteger altos salários, reduzindo dessa forma as transferências, oriundas da participação nos lucros, para União, deixando os recursos de financiar educação, saúde e proteção ambiental, para garantir salários milionários para poucos.
A proposta da reforma começa a enfrentar um tema que possibilitou a muitos advogados seu enriquecimento. O estabelecimento de que os honorários advocatício pertencem ao ente público e deve ser gerido por ele é um passo fundamental para que possamos começar a frear um dos maiores formas de apropriação privada de dinheiro público capitaneada por advogados e bancas de defesa. Finalmente podemos debater o fim dessa farra com dinheiro público.
Outra medida importante é a vedação da criação de fundos, seja público ou privado para gerir eecursos públicos. A legislação hoje, incluída em 2021, veda a criação de fundos públicos, mas o governante poderia criar um fundo privado para gerir nossa grana. A vedação em si consiste em minha opinião em um erro, pois recursos estranhos a arrecadação pública, podem ser direcionado a fundos de investimentos, os quais possuem uma relação direta com os demais entes federados que podem definir a sua prioridade de investimento, a exemplo do fundo estadual de segurança pública. Impor a restrição da criação de fundos públicos, pode engessar os entes a executarem apenas o que o orçamento define como prioridade, retirando a capacidade de planejamento dos gestores locais. Um erro parcial, pois vedar fundos privados é importante, os recursos públicos não podem ampliar lucros da iniciativa privada, basta os trilhões que já destinados oara eles.
As propostas de melhora na governança do poder judiciário cria no artigo 103B, o parágrafo 3A que veda a indicação de pessoas que tenham exercido cargo em entidades representativas da magistratura, ou seja, quem passou por cargos em associação representativa não poderia ser indicado. Esse é um contrassenso dos parlamentares signatários de reforma. Qual impedimento que existe de o presidente da associação de magistrados federais ser indicado para o CNJ ou para o CNMP que possui o mesmo regramento com a adoção do parágrafo 1ª, na alteração do artigo 130ª da constituição. Essa medida visa exclusivamente tentar barrar que lideranças comunitárias, associativas ou sindicais possam ser indicadas para cargos públicos posteriormente.
Um avanço importante é acabar com o privilégio de aposentadoria compulsória devido a aplicação de sanções administrativas ao servidor público. As alterações encontram-se com a inclusão do inciso VI ‘A’ no artigo 93. Porém, a reforma administrativa não enfrenta o tema da “morte ficta”, privilégio, criado em 1960, que permite aos cônjuges de militares passarem a receber a pensãono lugar do marido ou esposa, se ele for condenado por crime que determine a expulsão das forças armadas. Esse privilégio tem que acabar, pois além de consumir bilhões dos cofres públicos, protege criminosos que essas pessoas ursufruam apenas dos direitos estabelecidos para a maioria dos brasileiros e brasileiras.
No tocante aos cartórios a legislação proposta com as alterações no artigo 236 estabelece regramentos necessários para enfrentar um dos serviços públicos menos regulados no país, o concurso foi um avanço significativo. Mas , as propostas que integram a reforma administrativa complementam esse passo, especialmente ao estabelecer que uma Lei nacional determinará os emolumentos dos serviços cartoriais e de registro, acabando com o rápido enriquecimento dos tabeliões. Apesar de manter ainda uma alta retribuição líquida ao estabelecer um teto de retribuição de R$602.780,00, deveria ser definido o mesmo teto do inciso XI, do artigo 37 da constituição.
A proposta da reforma administrativa apesar de trazer pontos importantes, em seu cerne promove uma reformulação no serviço público que ampliará o processo de terceirização e privatização, além de retirar de outros entes federados sua capacidade de gestão em diversos pontos, especialmente na gestão de pessoas e na definição de macro ações de estados e municípios. Desta forma, apesar dos avanços existentes essa proposta deve ser arquivada por representar retrocessos no modelo de Estado definido pela assembleia constituinte. Apenas uma nova Constituinte teria poder para promover muitas das alterações propostas, a exemplo do fim do concurso público para os cargos que não são carreiras de Estado.
Um jantar indigesto
O governador Cassado, Antônio Denarium, e seu vice-governador promoveram na semana que passou um elegante jantar para Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes do poder legislativo municipal e seus cônjuges. O resultado deve soar como um alerta para Denarium, pois o poder se esvai, e, seu indicado possui pouca capacidade de articulação política, especialmente por não ser oriundo da plutocracia que governa o Estado.
Dos 14 municípios convidados, apenas 5 mandaram seus representantes, demonstrando que as relações entre Denarium e Mecias deterioram-se a cada dia, tendo em vista a proximidade do pleito eleitoral. O senador, agora conselheiro de contas, não admite que Denarium defina o nome de seu partido para disputar o governo. O sonho do baixinho dos milhões era ser esse candidato, mas uma coisa Denarium apreendeu, não pode permitir que seu inimigo cresça, por isso desde cedo, apresentou Edilson Damião como seu candidato, pelo Republicano, partido de Mecias. Outro que anda chateado, é o senador Hiran, apesar das diversas secretarias que dirige, entre elas a secretaria de licitações, devido não conseguir espaço para emplacar sua esposa como vice na chapa de Damião.
Uma fonte que estava no jantar, indigesto politicamente para o Cassado, disse que nenhum dos prefeitos do Republicano compareceu ao encontro, deixando Denarium, não apenas com uma orelha em pé, mas com as barbas de molho, pois enfrenta o vazio de poder, situação vivida por todos que deixam o mandato. Isso, deve ter sido o fator impulsionador para levar Damião a reunir-se na sexta-feira a noite com Hiran em sua casa. A eleição de 2024 possibilitou que o PP elegesse 7 prefeituras e o Republicano 6. Portanto, nem prefeitos do PP, partido de Denarium, compareceram ao ato político que deve ter desperdiçado muita comida com nosso dinheiro público.
Analistas Erram
Em um vídeo publicado pela excêntrica Teresa Surita - aquela que faz questão de postar fotos de desafetos quando a visitam em sua fazenda – não foi direcionado a Denarium como afirmaram. A ideia, em minha opinião, é aglutinar por dentro de seu grupo, ainda disperso, especialmente devido a posições de alguns membros do PL. Bem como foi dirigido aos parlamentares e gestores do interior. Teresa que possui o apoio do bolsonarismo, hoje, joga suas peças sobre o tabuleiro, conclamando uma unidade, mesmo na divergência política, para ampliar as possibilidades de seu projeto pessoal que é governar Roraima. Vejamos quem aceitará o chamado para reproduzir a centralização e a exclusão dos roraimenses do processo de gestão de seu Estado.
Tebet em São Paulo
A possibilidade da candidatura da Ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), por São Paulo pode significar um acerto político de Lula para contrapor o extremista, Tarcísio de Freitas (lembro que todos que apoiam a anistia de golpistas se enquadram como extremistas de direita). O candidato do Republicano é forte, especialmente no interior do Estado, porém a candidatura de uma mulher, de centro-direita e que teve uma excelente votação para Presidente em 2022, no interior de São Paulo, poderia possibilitar riscos para o governador que a cada dia alinha-se a pauta do bolsonarismo, especialmente ao definir apoio ao Flávio Bolsonaro. O estado paulista já demonstrou que não possui rejeição a candidatos importados de outros Estados, ao eleger o atual governador, portanto, acertadamente, Lula propõe uma excelente candidatura, seja ao governo ou ao senado, reduzindo as chances de vitória no primeiro turno de Tarcísio que ainda verá a divisão das vagas em disputa ao senado federal, pois nomes de peso devem disponibilizar seus nomes ao senado federal, Fernando Hadadd e Marina Silva.
Cuba
A população cubana atendeu o chamado do governo socialista e protagonizou um grande grito de resistência durante a 173 Marcha das Tochas, realizada em 27/01/2026, na capital Havana. Trump ameaça o país com a proibição de importação de combustível, situação que exporá a mais sofrimento uma população que sofre com o embargo estadunidense desde 1962, agora podem ficar sem a geração de energia já que a ilha é dependente de termoelétricas.
Infelizmente, o silêncio da ineficiente ONU e dos demais países faz crescer no centro do poder estadunidense a tomada de decisões unilaterais de uma guerra híbrida que possui no estabelecimento de tarifas a países que comercializarem com a ilha e provocações militares públicas a centralidade do discurso do governo estadunidense. Como Trump compreende a impossibilidade de cumprir com sua retórica mentirosa, preconceituosa e autoritária, deve anunciar em poucos dias que Cuba quer negociar, para demonstrar que ganhou mais uma.
O ego narcisista dele é imenso, mas esses passos estão fortalecendo as relações da China com outros países. Ao passo que o governo chinês fala em cooperação mútua para crescimento sustentável da economia, Trump fala em tarifas e guerra. Cuba suportará a mais esse ataque estadunidense, como vem resistindo desde muito tempo, com um povo unido em torno de manter a revolução de 1959.
Posição criminosa
O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência da república pelo PL, afirmou em um evento em Israel que o presidente Lula é antissemita. O antissemitismo no Brasil é crime, desta forma é necessário que o Lula acione o senador na justiça para que prove a acusação feita, os delírios usados para justificar o ataque não caracterizam uma ação de ódio aos Judeus, como aponta Flávio. O que me surpreende é esse encontro que celebra o combate ao antissemitismo receber um senador que esteve, em Brasília, ao lado de Beatrix von Storch, do partido de extrema-direita Alternativa para Alemnha (AfD), agremiação coalhada de neonazistas. Se há algum antissemita na política brasileira são aqueles que se aliam a um partido que permite discurso de ódio aos judeus em seus espaços.
Retomada do ano legislativo
O projeto de Lei antifacção, o fim da escala 6X1 e a emenda constitucional da segurança pública devem marcar esse primeiro semestre como temas mais importantes a serem aprovados. O projeto que ganhou corpo no ano eleitoral é o que acaba com a escala 6X1 para contratos celetistas, a proposta deve ser aprovada com uma escala 5X2 e 40 horas semanais, um ganho para a classe trabalhadora.
Outra medida que já deve ser aprovada hoje é a MP que regulou o programa gás do povo que permite a recarga gratuita para famílias de baixa renda. Um total de 73 vetor presidenciais devem ser analisados no decorrer do semestre, entre eles está o veto presidencial ao PL da dosimetria que reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de estado, o veto de R$11 bilhões do governo as emendas parlamentares de 2026 e o veto que impede o aumento de 513 para 531 deputados federais.
Já a CPI do INSS continuará a pautar a disputa política publicamente, agora com a possibilidade de convocar o dono do Banco Master que teve autorização para realizar empréstimos a aposentados e pensionistas em 2020.
A pergunta a ser feita
A ação do MPF e da polícia federal, em parceria com o BC, demonstra uma grande fraude financeira cometida pelo banco master. A todo custo a oposição e os grandes meios de comunicação tentam vincular o governo Lula e o STF com a fraude, no entanto a pergunta que deve ser feita é : Por que o BC sob a gestão de Campos Neto (indicado de Bolsonaro) não promoveu nenhuma investigação sobre as suspeitas de fraude na instituição financeira.
Desde o ano de 2019 que o BC recebia denuncias contra o banco, no entanto, Campos Neto silenciou e não promoveu nenhuma investigação. O quadro mudou apenas a partir da chegada de Galípolo a presidência da instituição em 01/01/2025, dez meses depois o BC promoveu uma intervenção e a extinção do banco Master por fraudes contra o sistema financeiro. Será que a leniência de Campos Neto possui relação com a doação de R$3 milhões à campanha de Bolsonaro realizada por Daniel Vocaro diretor executivo do Banco Master? Essas são questões fundamentais a serem respondidas pelas investigações. Se houve prevaricação que Campos Neto responda pelos seus crimes.
Nada de Trabalho
Em Roraima o fim do recesso legislativo ocorrerá apenas em 17/02/2026, após o carnaval. Do jeito que a coisa anda pelos lados da ALE/RR com várias denúncias de corrupção e um pula-pula de grupos políticos a dilação dos prazos é até importante para o presidente da casa legislativa. Parece que os parlamentares não gostam de trabalhar pois serão mais de 60 dias de férias. Qual trabalhador possui esse direito? Nenhum. Agora, em Roraima, a elite política possui altos salários e o direito a 90 dias de férias por ano, isso é privilégio de classe pelos serviços prestados a burguesia. Já que termos eleição em 2026, deverão os deputados e deputadas, após o recesso do meio do ano, dedicar apenas 1 dia as sessões da casa, os demais dias serão dedicados a tentativa de reeleição, lógico que com assessores, carro, combustível, despesas com alimentação e outros equipamentos pagas com o suor de nosso trabalho e do imposto que pagamos. Uma vergonha que demonstra o recorte de classe que possui a política brasileira.
Bom dia, com alegria.
Fábio Almeida
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