Coluna Tucandeira 09/12/2025
- Fabio Almeida
- há 1 dia
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A PEC da reforma administrativa do estado brasileiro, proposta pela Câmara dos Deputados, possui como segundo eixo a transformação digital do Estado, apresentando como escopo central duas linhas de atuação legislativa. A proposta desconsidera a grande maioria de brasileiros e brasileiras que não possuem acesso à internet, por fatores diversos, mas especialmente em virtude de não terem ganhos suficientes para bancar o caro serviço de telefonia cobrado em nosso país, bem como a internet pública não existir como política de Estado, no governo Lula, retoma-se um programa abandonado na gestão anterior, porém de forma tímida e dialogada com os monopólios estabelecidos pelos prestadores de serviços que lucram bilhões com um serviço caro e ruim.
Neste contexto, fundamentalmente precisamos observar que a grande maioria dessas pessoas sem acesso à rede mundial de computadores integram os segmentos populacionais que se encontram na extrema-pobreza ou na pobreza. Portanto, falamos daqueles que mais precisam do Estado como suporte ao direito de existir com um mínimo de dignidade. Adotar modelos digitais sem observar claramente esses brasileiros e brasileiras aumentará o fosso social que separa os mais ricos dos mais pobres em nosso país.
A primeira mudança proposta pelos legisladores consiste na inclusão do artigo 219C que dentre outras premissas estabelece o governo federal como gestor orientador desse processo de digitalização e automação dos serviços públicos, entre as medidas incluídas na Constituição temos: o uso da inteligência artificial na gestão pública; soberania brasileira em seu ambiente digital; segurança cibernética e proteção de dados; abre espaço para a consolidação de datacenters no país; criação de tecnologias digitais que permitam acesso a internet e respeito às formas locais de manifestação da sociedade. Estes temas incluídos na constituição serão regulados posteriormente pelo congresso nacional.
O tópico transformação digital propõe ações diretas em três áreas: plataforma gov.br; processo eletrônico; e ato digital. Uma das primeiras alterações é obrigar os órgãos públicos a fornecer certidões à população por meio digital, essa alteração consta na inclusão do tema no inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição. A letra ‘C’ incluída nesse item trará uma dificuldade administrativa ao estabelecer a carteira de identidade como meio único de acesso a serviços públicos, enquanto o governo federal vem adotando como referência o Cadastro nacional de pessoa física (CPF). A proposta cria o inciso LXXX que estabelece a inclusão digital como um direito do cidadão, determinação que passa a integrar o artigo 6º da Constituição, que ainda prevê o reconhecimento pelo estado da identificação digital na alteração do inciso III, do artigo 14.
O segundo tópico, Estratégia Nacional de Governo Digital, não incorpora os Entes federados, a não ser que estes estabeleçam regulamentos em sua área administrativa. No entanto, a inclusão do inciso XVIII no artigo 21 da constituição que trata de competências da União, define que essa estratégia será aplicável a qualquer poder ou Ente federado. Começamos a ver esse procedimento sendo adotado. Recentemente o governo de Roraima assinou um termo de cooperação para usar o Transfere.Gov do governo federal para gestão e transparência em convênios e emendas parlamentares de âmbito estadual, o desenvolvimento da capacidade de armazenamento de dados no Brasil permite avanços na integração de serviços digitais. Porém, a centralização da gestão não seria um caminho adequado, pois inibe a formulação de projetos locais, deixando os Entes federados reféns de projetos tecnológicos nacionais, como estabelece o inciso XXXIV, incluído no artigo 22.
Um dos pontos controversos consiste na inclusão do artigo 37-B na Constituição, conforme expresso no texto da proposta que permite a criação de ambientes de experimentação controlada, laboratórios de inovação para testes e avaliação de tecnologias no âmbito da administração pública. No entanto, não apenas é importante que se garanta proteção de dados e o direito de usuários dos serviços públicos, consiste como fator preponderante a definição pelo próprio usuário sobre seu desejo de participar desses ambientes de pesquisa. Esse é um dos pontos importantes no debate dessa reforma proposta pelo legislativo.
Nesse tema encontra-se um jabuti (assunto que não possui relação com o tema trabalhado). O artigo 37 da constituição versa sobre a administração pública, o parágrafo 5º define que Lei estabelecerá prazo para prescrição para ilícitos cometidos por agentes ou servidores públicos por prejuízos causados ao Erário (ao povo). Na proposta dos parlamentares, com a inclusão do parágrafo 5ºA, passa a blindar os agentes públicos (cargos comissionados do executivo, legislativo e judiciário e parlamentares) de responderem pessoalmente por esses prejuízos, exceto quando o crime for praticado intencionalmente. Esse um grave retrocesso administrativo que exclui presidentes, governadores e prefeitos de responderem solidariamente por atos de seus subordinados. Na realidade uma indecência.
A adoção do processo de digitalização é necessário pelo processo de automação que cresce no mundo. No entanto, precisamos como nação debater profundamente como administrar os dados estratégicos de nosso povo, a soberania sobre os dados de governo e dos nacionais é necessário. Não podemos submeter a interesses estrangeiros ou de corporações empresariais essas informações, estaríamos dessa forma abrindo mão da nossa soberania.
Outra questão consiste em como enfrentar a redução de servidores públicos. O país demonstra claramente que os municípios surgem como principais contratadores da esfera pública, mas os níveis de automação, inclusive com a adoção de trabalhadores virtuais criados por inteligência artificial. Ver professores virtuais não é uma realidade distante. como enfrentar esse quadro de desumanização dos serviços públicos? Essa é uma questão a ser debatida para que não tenhamos legislações que minimizem a presença humana em processos de gestão pública.
Promoção de veneno
A Prefeitura Municipal de Boa Vista iniciou essa semana uma triste campanha propagandística, a qual na realidade representa o completo descompromisso da gestão MDB/PL com a vida das pessoas, a proteção da fauna e da flora, bem como com a garantia da qualidade de nossa água. Enquanto as principais cidades começam a proibir a dispersão aérea de agrotóxicos, em virtude dos graves problemas que criam no meio ambiente circunvizinho e aos mananciais de água, Boa Vista sobre a gestão de Artur Henrique, que tenta se tornar líder do extremismo de direita, resolve promover essa prática criminosa vinculando-a ao avanço da produção agrícola do Estado, deixando transparecer na peça publicitária que o uso desses venenos será uma salvação a agricultura familiar. A sociedade boavistense quer viver com dignidade, ao contrário da posição da Prefeitura de Boa Vista que quer utilizar dinheiro de nossos impostos para financiar o envenenamento do ambiente. Não queremos ser uma sociedade doente.
Impedimento de Ministros
A decisão de Gilmar Mendes é controversa ao analisar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), esse procedimento jurídico é adotado para avaliar pontos de legislações anteriores à constituição de 1988, as quais confrontam com os princípios constitucionais definidos pelos constituintes. A ADPF 1259 foi protocolada pelo partido Solidariedade, partido do campo liberal que se autodefine como membro de centrão, a agremiação política pede que a Lei 1.079/1950 seja olhada a partir da constituição para definição das balizas de sua utilização no impedimento de ministros de STF. A sustentação do partido é de que para impedimento dos juízes fosse adotado os mesmos princípios utilizados para impedimentos de ministros de estado, ou seja, denúncia encaminhada pela PGR.
Já a ADPF 1260 foi protocolada pela Associação de Magistrados Brasileiros, a entidade alega que a manutenção das referências dos artigos 47, 54 e 73 da lei 1.079/1950 afrontam a Constituição Federal, não tendo sido recepcionada pela Carta Magna. Em sua arguição a entidade alega que a Constituição estabelece apenas que os Ministros do STF serão julgados por ⅔ dos senadores, não estabelecendo regramento legal sobre o recebimento da denúncia. Desta forma, aponta que o regimento interno do STF deveria ser observado, a partir do estabelecido no artigo 390, após solicitação da PGR.
Em tese a decisão do Gilmar Mendes não está errada, pois enfrenta uma fragilidade legal, onde conflitos regulatórios existem e colocam em risco o ordenamento jurídico de um dos poderes constitucionais. É inadmissível que Ministros do STF sejam feitos de refém por uma trupe de bandidos que apoiam golpistas, ao tentarem aprovar a anistia dos condenados pela tentativa de golpe de estado. O que temos em jogo é a defesa de nossa República e da Democracia. A fragilidade de ministros da corte constitucional interessa a todos aqueles que afrontam a Lei e querem juízes que baixem a cabeça, como vemos em diversas instâncias estaduais e federais em nossas unidades federadas.
No entanto, o Ministro Gilmar Mendes erra ao avocar para o STF a determinação final da liminar que suspendeu os artigos da lei 1.079/1950. A decisão deveria caminhar pela suspensão dos artigos da norma infraconstitucional até que o parlamento procedesse à alteração legislativa, tendo como base o texto de nossa constituição e as normas internas do STF. Enfrentar esse tema é necessário, especialmente ante as tentativas ainda em prática de romper com o estado de direito brasileiro.
Crise da UERR
Desde as denúncias de corrupção que apontam vários milhões de reais desviados, a nossa instituição de ensino superior começa a definhar. Primeiro fecha seus camping nas sedes municipais da maioria dos municípios do interior, permanecendo apenas o de Rorainópolis (quase fechado no decorrer de 2025). Agora, a instituição adota o trabalho remoto devido às empresas terceirizadas não receberem seus pagamentos e os trabalhadores estarem com salários atrasados. Essa crise é fruto da ingerência política sobre a UERR, cada parlamentar quer uma fatia de contratos ou mesmo ter aliados ocupando cargos em comissão. Quem perde com isso é nosso povo que ver um projeto importante ao acesso à educação e desenvolvimento de pesquisa descer poço abaixo devido ausência de gestão. Por exemplo, qual a necessidade da UERR manter um contrato milionário com o Deputado Estadual Chico Mozart, por meio do aluguel de um prédio no Canarinho? Enfim, a sociedade precisa defender a UERR, nosso primeiro passo é aprovar sua autonomia administrativa.
Marco Temporal
Nesta quarta-feira (10/12) o STF retomará o julgamento do marco temporal, regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal que estabelece a necessidade dos indígenas estarem sobre a terra que reivindicam desde 05/10/1988, dia da promulgação da Constituição. Essa exigência desconsidera todos os processos de remoção forçada impostos pelo Estado, empreendimentos privados ou processo de grilagem de terra pública.
As organizações indígenas e entidades da classe trabalhadora, ao lado de partidos de centro-esquerda e esquerda defendem a inconstitucionalidade da proposta. No outro campo da disputa política encontram-se representantes de latifundiários, empresários e partidos de centro-direita e direita. Esse debate demonstra claramente o campo de atuação dos formadores de opinião, deixando claro que a luta de classes exige ampla capacidade de organização, mobilização e unidade da classe trabalhadora.
Esse será o início do julgamento com os advogados das partes fazendo suas sustentações orais, logo após o relator, Gilmar Mendes, apresentará seu voto e os demais ministros votarão, provavelmente a conclusão desse julgamento ocorra apenas em 2027, tendo em vista que a pauta do STF está lotada e no próximo ano temos eleições gerais, dificultando o andamento de processos complexos como é esse do Marco Temporal que exige posições sólidas dos votos, pois trata de direito à vida dos povos indígenas.
PF na 13 Vara de Curitiba
Após inúmeros pedidos do Ministro relator do Caso, Dias Toffoli, não serem atendidos pelo juiz titular dessa vara judicial federal, localizada em Curitiba, foi determinado no último dia 03/12/2025, a realização de busca e apreensão, executada pela PF. Várias são as denuncias de atuação ilegal, corrupção e abuso de autoridade que pessam contra o ex-juiz Sérgio Moro e a juíza Gabriela Hardt. As acusações são oriundas do empresário e ex-deputado estadual Tony Garcia e mais sete pessoas, o empresário preso por Moro foi usado como espião contra outras pessoas, prática que chegou a monitorar ministros do pleno do tribunal da 4ª região que votavam de acordo com os interesses de Moro, segundo as denúncias de Garcia. As denúncias da ex-juíza Luciana Bauer também são apuradas na investigação, segundo ela, após assinar um mandado de soltura de um dos presos da operação lava jato, o atual senador Moro a constrangeu psicologicamente e fisicamente, levando-a a pedir demissão e sair do Brasil. Comprovada as denúncias o atual senador Moro deverá deixar o senado para fazer companhia a alguns de seus parceiros na tentativa de golpe de estado em alguma prisão de nosso país.
Mapa da Vida
O crescimento da produção de grãos tornou-se uma grande ameaça aos pequenos produtores instalados em áreas ainda não regularizadas pelo Estado brasileiro. A regularização fundiária é uma dívida dos governos com nosso povo, pois sua ausência permite que a grilagem de terras públicas e terras de comunidades que tradicionalmente a ocupam, essa uma dura realidade em todas as regiões do país. No oeste da Bahia, agricultores afirmam que já perderam cerca de 90% do território que seus pais ocupavam na década de 1970, desta forma, como estratégia de manutenção de seus territórios, os trabalhadores e trabalhadoras rurais utilizaram seus conhecimento tradicionais para criarem mapas que identificam suas áreas, utilizando a tecnologia e parcerias técnicas. A ideia central é manter viva na comunidade suas posses efetivas para combater a grilagem e o desaparecimento de comunidades inteiras por interesses do grande capital exportador de commodities.
Solidariedade Bolivariana
A Venezuela e países do Caribe que veem seus filhos serem bombardeados por interesse estadunidense vivenciaram, neste último dia 06/12/2025, atos de solidariedade em vários lugares do mundo. As principais manifestações contra os ataques bélicos foram realizados nos EUA, Canadá, Austrália, Reino Unido, República Dominicana, Alemanha, Grécia, Irã, México, Nepal e Paquistão. A realização dos atos que ocorreram no Brasil, porém, de forma tímida fortalece a luta pela autodeterminação dos venezuelanos, para o Presidente Maduro que saudou a dedicação das pessoas em lutarem pela Paz e pela Venezuela.
As ameaças estadunidenses podem fazer com que surja um conflito armado na sulamérica com possibilidades desastrosas a região, tendo em vista a posição subserviente de algumas nações, a exemplo da Argentina que depende diretamente de ajuda financeira dos ianques para manter o mínimo de sua economia viva, já que para os trabalhadores não há trabalho para mais de 7,6% da população economicamente ativa e 38% vivem na pobreza. Promover a Paz e evitar a guerra em nosso continente e na fronteira de Roraima é fundamental para a nossa qualidade de vida nesta região.
O que não entendo são parlamentares que possuem acesso aos estudos que apontam a possibilidade de entrada de milhões de refugiados venezuelanos em um curto espaço de tempo, no caso de ataque dos EUA, defenderem a ocupação militar estadunidense na Venezuela. Parece que esses parlamentares trabalham pelo caos em Roraima, basta os embargos econômicos que já impuseram a fome e o deslocamento a milhões de venezuelanos em uma década, imagina isso em dias?
Na defesa dos irmãos
Um dos principais lemas do comando vermelho é a defesa de seus membros. Não há possibilidade de que sejam eles deixados para trás. Assim, agiu a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, nesta última segunda-feira (08/12/2025), ao aprovar a soltura de Rodrigo Barcellar (União Brasil) preso pela polícia federal em 03/12/2025, por envolvimento com empresários e um ex-deputado estadual ligado ao comando vermelho, conforme aponta a PF. Os parlamentares por 42 votos foram solidários ao seu irmão votando pela sua soltura, sendo asssim reconduzido a sua cadeira de presidente da casa do povo carioca. Essa votação demonstra claramente que o crime muitas vezes compensa no Brasil, depende da posição tática que você ocupa. A ALE/RJ demonstrou isso, a corporação para se proteger e fugir de uma possível delação premiada resolveu mostrar à sociedade brasileira que somos um bando de otário, pois vemos o governador afirmar que sua chacina era para combater a facção, dias depois sua base votando a favor de um parlamentar preso por ajudar diretamente essa mesma organização criminosa. A relação da direita brasileira com o crime organizado cresce a cada dia, as denúncias contra o presidente do União Brasil são muito fortes e Barcellar é um de seus principais aliados na estrutura partidária.
Bom dia com alegria.
Fábio Almeida
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