Coluna Tucandeira 13/10/2025
- Fabio Almeida
- 13 de out.
- 8 min de leitura
Na última publicação tratei de uma forma geral da reforma administrativa do Estado idealizada pela câmara dos deputados. Hoje trago um olhar sobre as proposições efetivas na área de gestão estratégica e de resultados. A lógica central é transformar o processo de planejamento do Estado, o PPA perde força em seu caráter plurianual, além disso busca-se estabelecer uma lógica de cumprimento de resultados.
Importante salientar que até a Constituição de 1988 vigia o modelo que o congresso quer retomar, com um nome pomposo Planejamento estratégico que teria duração de 4 anos. Na nossa Carta Magna, os administradores públicos devem efetivar políticas para um período de 4 anos, inclusive obras, essa plurianualidade pode inclusive passar de 4 anos anos de mandato e ser projetada para 20 ou 30 anos, depende efetivamente do tamanho da intervenção pública, a exemplo do Canal do São Francisco, uma obra que já perpassa 4 mandatos presidenciais.
A lógica existente e necessária para qualificação do investimento dos recursos públicos, especialmente quando falamos de obras, é a continuidade da manutenção de orçamento a execução dos projetos idealizados, permitindo a continuidade de ações públicas. Muitos gestores fogem desse compromisso, para resolver isso os parlamentares querem retomar um modelo anterior, permitindo que os gestores possam estabelecer suas prioridades distintas dos investimentos públicos já realizados. Esse é um grave retrocesso no processo de organização do Estado, imputando riscos concretos de desperdício de dinheiro público.
A primeira alteração constitucional é a inclusão do §1º A, no artigo 28, estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de um planejamento estratégico em 180 dias, contados da posse, estruturado em metas, objetivos e resultados, com ciclo de execução anual. Administrativamente teremos um grave problema, pois não há obrigatoriedade de avaliação pelo legislativo. Na prática, a execução orçamentária passará a ser uma exclusividade do executivo, retirando o papel significativo que possui o parlamento em regular prioridades da sociedade, as quais muitas vezes não se coadunam com os objetivos do governante de plantão.
Essa determinação para governadores, se reproduz com a alteração do artigo 29 da Constituição que passaria a contar com o inciso II-A e o art. 84 que passaria a ter o §3º, obrigando a gestão municipal e federal adotar o mesmo modelo de planejamento. Assim, a câmara dos deputados almeja acabar com o planejamento plurianual no âmbito da gestão pública. Não teremos nessas esferas administrativas a continuidade de nenhum programa ou projeto iniciado na gestão anterior, essa proposta é muito perigosa quando pensamos em um conjunto de critérios protetivos estabelecidos em nossa Constituição. Hoje, o governante executa em seu primeiro ano o planejamento e o orçamento aprovado pelo gestor anterior, permitindo a continuidade de processos, a partir do segundo ano que seu planejamento irá tomar corpo na organização das ações do Estado. Romper essa lógica é promover o desperdício de dinheiro público.
Para conceber a ideia do planejamento estratégico por resultados é proposto um projeto de Lei complementar que regulamenta vários artigos constitucionais e altera as Leis 101/2000 e 5.172/1966. A premissa central da proposta consiste na adoção do alcance de metas e resultados, por meio da celebração de instrumentos, a exemplo dos acordos de gestão. Essa proposta consiste em um engodo de melhoria na qualidade dos serviços, pois amplia a ingerência política sobre as estruturas dos serviços públicos com a terceirização e os contratos temporários, retirando a capacidade de planejamento que, pela lógica mercantilista das proposições passaria a ser cobcebido não pela gestão pública, mas por empresas contratadas para estabelecer o planejamento estratégico.
A inserção do artigo 37-A na Constituição estabelece o modelo de contrato de gestão como ferramenta de execução de políticas públicas, estabelecendo que os servidores públicos irão ser avaliados pelo cumprimento dos resultados ali apresentados, o artigo revoga o parágrafo 8º que estabelece que a remuneração dos servidores será estabelecida por carreiras, acabando com a possibilidade de sua estruturação por meio de subsídios, conforme estabelece o artigo 4º do artigo 37 da Carta Magna.
A medida fragiliza o processo de trabalho, ao estabelecer que o primado central de um professor em sala de aula será aprovar alunos, não oportuniza a construção do conhecimento. Essa mudança significativa rebaixa a oferta do serviço público, pois o resultado supera a lógica da qualidade, passa a valer a quantidade de pessoas atendidas pelo médico, não o cuidado dispensado pelo profissional de medicina. O PLC apresentado regulamenta no artigo 6º a alteração constitucional proposta, quadro esse que fragiliza o servidor, ante as condições efetivas de trabalho ofertadas pelo órgão público, penalizando por exemplo o trabalhador por possíveis cortes orçamentários em sua pasta, podendo inclusive levar à demissão de servidores.
Por último, regula-se a proposta do bônus por resultado. Conforme apresentado na justificativa contida no relatório final, a proposta prima o desempenho individual, não o trabalho em equipe, demonstrando o retrocesso administrativo da proposição. O bônus será destinado ao servidor por meio de um 14º salário que pode variar de 0 a 2 salários. O pagamento do bônus não computará para despesa com pessoal, mas continua a incidir sobre o teto de gastos vigente. Ou seja, não se enquadrando no teto de gastos não haverá pagamento. A proposta ainda veda o pagamento de bônus a quem exceda o limite de despesas com pessoal em 90%, hoje por exemplo o Estado de Roraima estaria impossibilitado de edericlvar o pagamento. Essas proposições estão contidas na inclusão do inciso XI-A, consistem na prática em um engodo, pois poucos receberam essa benesse que não aplaca ataques concretos a lógica de organização do serviço público.
Uma das condicionantes para o estabelecimento do bônus é constar no planejamento estratégico a ser elaborado a prioridade para determinado setor, assim se a cultura não for prioridade em uma gestão, servidores trocaram de pasta, aqui entra em ação a impessoalidade parlamentar pedindo para seus apaniguados lotações distintas, para angariar melhores remunerações. A lei complementar, nos artigos 7º, 8º e 9º regula a aplicação da ferramenta, classificada como meritocrática na gestão pública. Esse um grave retrocesso político, perderemos completamente a capacidade de manter bons profissionais em determinadas pastas da administração pública, criando vácuos que podem prejudicar diretamente a qualidade de vida das pessoas.
Essas medidas apesar de quererem caracterizar um avanço institucional protagonizam uma reformulação da premissa idealizada pelo constituinte, transformando diretamente a oferta, planejamento e execução de políticas públicas, impondo inclusive que setores fiquem desprovidos de pessoas, enquanto outros estejam com lotação acima da necessidade, tudo devido ao bônus. A política adequada não é estabelecer bonificações, mas salários dignos aos servidores públicos, bem como a obrigatoriedade da execução integral orçamentária naquela referida área.
Demissões corretas
O PL e o PP declaram-se oposiçao ao governo federal, mas essa retórica pública não se estabelece quando o assunto são cargos governamentais. Após a votação em massa de deputados federais para retirada de pauta da medida provisória que taxava ricos, bancos, bets e fintechs, levando a perda da vigência da MP e a ausência de R$30 bilhões para cumprimento das obrigações fiscais em 2026, o governo resolveu reagir. Foram demitidos Rodrigo Lemos Lopes indicado por Altineu Côrtes (PL/RJ), vice-presidente da mesa diretora da câmara dos deputados, e José Trabulo Júnior, indicado pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI). O PSD e o MDB também foram atingidos pelo descompromisso dos parlamentares com o povo brasileiro, por aqui, a Deputada Helena (MDB/RR) perdeu a indicação que havia feito para o DNIT/RR, essa não é a primeira vez que a parlamentar vota contra o governo, mas em questões estruturais, fundamentais as contas públicas não é possível admitir. Será que o Gabriel Mota (Republicano) perderá sua indicação ao DSEI-Leste?
Ou seja, publicamente os parlamentares bradam como oposição ao governo, mas nos bastidores indicam seus aliados para cargos estratégicos. As pessoas demitidas, indicadas pelo ex-ministro de Bolsonaro Ciro Nogueira, ocupava um cargo importante na gestão da caixa econômica federal. O governo acerta, como os parlamentares não possuem compromisso em colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda, não podem ser agraciados com cargos de confiança no governo federal. Em minha opinião todos os parlamentares que possuem cargos e votaram contra a taxação dos mais ricos deveriam ter seus indicados exonerados imediatamente.
Barroso
Deve apresentar seu voto em relaçao a descriminalizaçao da pratica do aborto ate a 12ª semana. A ação proposta pelo PSOL, teve o voto da relatora Rosa Weber prolatado em 2023, antes de sua aposentadoria, naquela época o ministro do STF pediu vistas e passou todo o período da sua presidência no STF sem manifestar-se. Com a publicização de sua aposentadoria antecipada, estabeleceu que esse será um dos pedidos de vistas que devolverá à corte para continuidade da votação. O ministro possui uma profunda relação com a igreja católica, possivelmente o dogma cristão de que a vida se origina na concepção poderá influenciar seu voto, mas se valer sua posição de 2016, deverá votar pelo direito da mulher, nos termos da Lei, poder realizar o aborto até a 12ª semana, fato necessário, especialmente quando vivenciamos estupro de crianças e adolescentes que tendem a esconder a gestação, principalmente por desconhecer e sexualidade não ser tema em nossas escolas, devido o conservadorismo reacionário ser contra. Posterior ao voto de Barroso os demais ministros devem apresentar seu voto, novos pedidos de vistas podem ser apresentados.
Medíocre Senadorzinho
Mecias de Jesus, aquele que anda mal nas pesquisas eleitorais para retornar ao senado federal perdendo para todos os pré-candidatos, resolveu arrumar um lugar ao sol para não ficar sem uma boa renda pública, articulou um acordo com Denarium para ser conselheiro do TCE, estrutura pública em que é fácil fazer uma renda de R$2 a R$3 milhões por ano, isso demonstra os dados abertos daquela estrutura do legislativo de Roraima.
Mas, passados os dias, Mecias parece querer quebrar o acordo e manter-se no cargo de Senador, acredito que Denarium não cumpriu sua parte. A movimentação é concreta, pois até o presidente da ALE/RR, Sampaio (Republicano/RR), já fala na possibilidade de não ser candidato ao governo. Entre malas e acordos o cenário eleitoral vai acomodando-se, mas sem efetivamente termos nada de palpável para melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
No entanto, o senadorzinho começou a retomar sua mídia comunicacional. Apesar de se declarar oposição a Lula, bem como tecer sua aliança com Bolsonaro - aquele que fez os brasileiros voltarem a cozinhar usando álcool - lançou um card nas redes sociais comemorando a isenção na fatura de energia para quem se encontra no CadÚnico. A isenção justíssima ante a grave concentração de renda existente no país foi encaminhada pelo governo Lula por meio da MP 1313/2025 que alterou a Lei 14.237/2021, passando a prever isenção do valor de R$125,00 na compra de uma botija mensal de 13kg.
O que faz o senador Bolsonarista que afirma publicamente que o governo Lula não possui responsabilidade fiscal e não promove políticas de proteção ao povo? Começa a circular informações de que agora a isenção é Lei e vai atender o trabalhador rural. Essa posição demonstra o oportunismo do Senador que apoia um movimento político, liderado pelo ex-presidente, que levou nosso povo à fila do osso e a cozinhar com álcool, aliando-se a sua posição de proteção do liberalismo e dos mais ricos, enquanto tenta ganhar votos com uma política socialdemocrata do governo Lula.
Show beneficente
Timbres afinadíssimos ecoaram pela sala do teatro escola, transformando o dia 11/10/2025 não apenas na véspera do dia das crianças e da exaltação da mãe do Cristo, Nossa Senhora. Idealizado por Irone Andrade, produzido por Esther Brasil e com cenografia de Kaline Barroso, reuniu um conjunto de atores que possuem papel central nas ações de proteção, prevenção e apoio contra o câncer de mama. O show, conduzido por George Farias, contou ainda com a presença de Kárisse Blós e Lionella Edward que transmutaram o rosa de nosso outubro em múltiplas facetas de cores por Mais da Vida. Vários coletivos, como o Girassol, instituição importantíssima no apoio a mulheres de baixa renda que desenvolvem anomalias cancerígenas, estiveram presentes para engrandecer esse maravilhoso encontro. A entrada eram 2kg de alimentos, mais de 200kg foram recolhidos e serão direcionados para famílias que necessitam desse apoio alimentar. A música como elo aglutinador da esperança, acolhimento e solidariedade não promoveu apenas encontros de pessoas e instituições, marcou um novo caminho a ser mantido como suporte às famílias de baixa renda que enfrentam o câncer e outras doenças agressoras à liberdade de viver como se desejar, a superação desse quadro exige muito apoio de pessoas, muito amor e carinho, mas em alguns casos a segurança alimentar deve ser uma prioridade.
Bom dia, com alegria.
Fábio Almeida
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