Coluna Tucandeira 22/09/2025
- Fabio Almeida
- 23 de set.
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A decisão do STF condenando os idealizadores da tentativa de golpe de estado, promove um encontro dos princípios constituidores da República, fomentando e afirmando a eficiência dos espaços institucionais, em defesa da Democracia, ante o mundo imaginário, do eles contra nós, que se organiza a partir de premissas falsas que permeia especialmente a individualidade das pessoas. Nesta etapa vencida, afirmamos que a Democracia (maior período contínuo vivenciado pelo nosso povo desde a proclamação da República) é fundamental, devendo observar as liberdades de organização e contestação, desde que não ultrapasse os limites penais estabelecidos no país.
A diferença basilar entre os períodos democráticos e ditatoriais que enfrentamos em nosso país, quando avaliamos aqueles que lutam contra o poder constituído de forma a superar sua forma de organização, consiste em um ponto central. Quando as autocracias se instalam, os oponentes ao regime, os que querem derrubar as arbitrariedades contra os direitos individuais e coletivos, são em sua maioria presos sem processos legais ou mesmo assassinados pelo Estado. Na Democracia as liberdades são manifestas nos espaços públicos, mesmo ante o papel inquisidor do modelo estatal burguês que vivenciamos. Portanto, não há espaço efetivo entre dúvidas que surjam em nossos cidadãos e cidadãs, quanto que caminho escolher.
Apesar de, no Brasil, nenhuma das estruturas burguesas que se alinharam para implementar golpes institucionais nunca terem sido punidas. Nesta quadra histórica promovemos um reencontro de brasileiros e brasileiras consigo mesmo, ou melhor, com os ideais que movimentos sociais, empresários e trabalhadores protagonizaram e fizeram registrar na constituição. Somos uma Democracia, mesmo que sob as diretrizes liberais, podemos consolidar um Estado de ideais plurais. Assim, os condenados tiveram respeitado o devido processo legal, não há espaço para questionamento dessa realidade para a maioria dos brasileiros e brasileiras. A não ser na cabeça daqueles que oram para pneus, pedem ajuda aos Et’s ou clamam por uma intervenção estrangeira, para esses o mundo de fantasias continua a lastrear a sua vida, não apenas o espaço público da luta política.
As condenações baseadas em provas concretas, não apenas nas delações de Mauro Cid ou dos comandantes das forças armadas do Exército e Aeronáutica, demonstraram por meio de documentos, mensagens e uma vasta prova de cunho tecnológico que não havia forma de reverter o processo de condenação. Alguns advogados no afã de ver seus clientes livres afirmaram que “os encontros eram para demover a ideia de ruptura institucional do Presidente da República”, ou seja, as próprias defesas assumem que o ex-presidente planejou e liderou o processo de tentativa de ruptura democrática.
Assim, o líder da organização criminosa ao ser condenado a 27 anos de detenção, consiste em um recado claro à sociedade. O colegiado da suprema corte, neste momento, não falou apenas no processo, falou à coletividade de homens e mulheres que forjam nossa nação. Mais de 50% de nosso povo, em pesquisas, apontam a necessidade de condenar Bolsonaro pelo crime de golpe de estado. Um excelente número que deixa de ser alegria quando vemos que cerca de 42% de nosso povo continua com a visão turva e admitindo apoio político a uma solução violenta contra seu próprio povo, às vezes contra seus filhos e filhas, como ocorreu após 1964.
No entanto, a reação da Câmara dos Deputados apresenta-se como um retrocesso imenso, ao propor, sobre ameaças de “cancelamento” ou ataques virtuais da rede de bots contra parlamentares, uma proposta de perdão judicial aos condenados pela tentativa de golpe. A votação da urgência, na última semana, do perdão judicial, apelidado de anistia, consiste em mais um novo ataque à nossa Constituição, em virtude de não haver em nossa Carta Magna essa figura jurídica. Mas, a promessa de atacar políticos com sanções econômicas impostas pelo governo estadunidense possibilitou o que lutavam nos últimos 2 anos, aprovar a urgência do trem da alegria da impunidade, permitindo que o “Ovo da Serpente” continue a gestar a ruptura institucional.
Não podemos como sociedade permitir que a história reproduza os mesmos erros do passado. É necessário que nosso povo, independente de posições ideológicas parem essa desventura que imporá se vitoriosa a ampliação de conflitos sociais permanentes. Eles falam em pacificação, a única forma de pacificar nossa nação é manter a condenação dos golpistas, os quais irão cumprir penas restritivas de 5 ou 6 anos, pouco tempo ante a tentativa de ruptura imposta. Assim, resistir contra a proposta de anistia é o caminho efetivo, infelizmente o parlamento não possui pessoal suficiente comprometidas com a nação, para que possamos frear o processo de reorganização da extrema-direita, com apoio dos EUA, nos resta apenas ir às ruas para lutarmos não apenas pela Democracia, mas também por um conjunto de direitos conquistados, os quais serão ressignificados, a exemplo do que tentou Bolsonaro fazer em seus 4 anos de mandato.
PEC da Bandidagem
A Câmara dos Deputados aprovou também essa semana um instrumento administrativo que retorna a Constituição 24 anos após ser retirado dela. Sob a retórica “de perseguição do STF e da garantia da imunidade parlamentar” , nossos deputados e deputadas, de quase todas as matizes ideológicas , resolveram criar brasileiros imunes a processos judiciais. Estupradores, estelionatários, corruptos e homicidas, se parlamentares não terão nem processos de investigação abertos sem autorização de seus pares. Essa distinção jurídica demonstra claramente que parte da nossa elite política compreende seu envolvimento com o crime, pois o projeto de Lei aprovado - que necessita ser arquivado no Senado Federal - não se refere à política, mas a crimes cometidos.
A proteção auto outorgada relaciona-se não com a imunidade parlamentar e a liberdade de intervenção política e de pensamento, mas, a relações cada vez mais próximas entre máfias que se organizam para traficar drogas, pessoas e armas e mandatos parlamentares. Não é de hoje que criminosos buscam o espaço representativo da política para manter suas atividades criminais, até 2001 mantinham na proibição de abertura de processos pela justiça e polícia, o lugar certo para sua proteção. A Câmara dos Deputados recuperou esse espaço novamente, distinguindo cidadãos brasileiros, ampliando a impunidade e as desigualdades em nosso país. Corretamente os movimentos sociais levantaram-se contra a medida, demonstrando que há capilaridade de mobilização social contra esse tipo de ataque ao nosso contrato social.
Parlamentares Roraimenses
As propostas de urgência do PL da Anistia e da PEC da Bandidagem (Prerrogativas) teve apoio de todos os parlamentares roraimenses. Entre os 8, um votou contra a primeira e outro contra a segunda, de forma hegemônica nossos representantes alinharam-se às propostas que atentam contra a Constituição e a Democracia. Essa posição política nivela por baixo a atuação dos representantes eleitos pelo nosso povo roraimense. As posições políticas equivocadas são justificadas sob a lógica especialmente da perseguição do STF à prática parlamentar, no entanto se há polícia e justiça envolvidas, há crime. Um dos principais reclames dos parlamentares são as operações de busca e apreensão determinadas pelo STF, para eles é necessário que a justiça solicite com antecedência autorização dos presidentes das casas legislativas. Ou seja, na lógica dos parlamentares, entre eles os roraimenses, é que a justiça mande um ofício informando que no dia tal, às tantas horas, a polícia irá recolher provas referente a determinado processo. Enfim, nossos parlamentares contribuem com a posição reacionária de nosso congresso.
Todos Por Roraima
Na última sexta-feira, o Presidente da ALE/RR, o ex-comunista, hoje republicano Sargento Sampaio, realizou evento política para tentar consolidar seu projeto político de governar Roraima. A possível cassação da chapa de Denarium pode colocar no colo do parlamentar o governo de Roraima, onde uma ampla aliança que envolve parlamentares antigos, como Aurelina Medeiros, e novatos como Neto Loureiro, administraram os rumos de nosso Estado. O evento denominado “Todos por Roraima” reuniu extremos da política roraimense e do pensamento do modelo de Estado. Lá estavam defensores do ex-presidente golpista e defensores do atual Presidente. Esse passo é fundamental para Sampaio demonstrar publicamente apoio político, além de assumir nacionalmente a proximidade de partidos fundamentais para a eleição extemporânea ao governo que deve ser realizada em 07/12/2025.
Na prática os recortes comerciais para redes sociais não deixam muito claro as diretrizes do que seria um governo de Sampaio, além da divulgação de uma ação para escuta das pessoas, a qual possui caráter eleitoral apenas, já que como Presidente do legislativo estadual, não oportunizou a inserção de interesses dos movimentos sociais em Leis aprovadas naquela casa legislativa, ou seja, as escutas ocorreram para se pensar propaganda eleitoral, não para transformar a efetiva realidade de abandono que vive nosso povo. Sampaio em todos os seus mandatos foi omisso em relação a esse quadro, especialmente quando exerceu papel de destaque no corrupto governo da Suely Campos.
No mais o evento de Sampaio demonstra ausência de caciques da política local, os quais detém força sobre muitas das pessoas que por ali filaram uma comida. Noutro sentido é inconcebível que o extremista de direita com sua visão retrograda e reacionária tenham a competência política de sentar à mesa com os excluídos do processo capitalista de produção em Roraima. Portanto, o encontro demagogicamente possui importância, para como afirmei anteriormente, possibilite peças publicitárias para ser usada nas redes sociais.
Bom dia, com alegria.
Fábio Almeida
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