Vitória dos Bolsonaro retomará uma reforma do Estado que prejudicará o serviço público

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A formulação de uma reforma do Estado, nascido na constituição de 1988, parece uma necessidade, visto os avanços tecnológicos e sociais que vivenciamos na atualidade. No entanto, forjar essa reforma ante um congresso reacionário, com um número significativo de parlamentares extremistas de direita, outros tantos vinculados a ideia do estado mínimo, impõe preocupações aos servidores públicos e ao povo em geral.

Um dos argumentos do GT criado na Câmara dos Deputados para prosseguimento da proposta finalizada diz respeito a uma pesquisa de opinião, onde 72% dos brasileiros afirmam a necessidade de profissionalização do setor público. No entanto, na proposta apresentada aponta-se a contratação pela modalidade celetista para os cargos não considerados carreiras de estado, fragilizando o sistema, em virtude da possibilidade de contratações simplificadas, ampliando, dessa forma a ingerência política dentro dos órgãos públicos, com a respectiva descontinuidade de políticas públicas.

A ampliação da terceirização e a criação de contratos temporários para exercício de funções em projetos específicos fragilizará a administração pública, pois um engenheiro, um médico ou um professor não exercem apenas seu cargo público, são fundamentais no planejamento das políticas públicas, especialmente ante o dinamismo que enfrentamos na atual conjuntura social. Essa mudança fragiliza o serviço público e fortalece a ingerência política.

Uma das características da reforma do estado é valer para todos os entes federados. As medidas propostas atingem o escopo integral do Estado, chegando a percepções equivocadas, em minha opinião, de querer limitar a quantidade de secretarias que um gestor municipal poderá possuir em seu escopo administrativo, vinculando essa quantidade ao número de pessoas que residem naquele Ente federado. Essa questão demonstra na prática a delicadeza da proposta que se imiscui em assuntos irrelevantes para tentar demonstrar seu interesse de cortar gastos, principal bandeira levantada pelo relator da PEC e dos dois projetos de Lei que contemplam a integridade dos trabalhos realizados pelo GT, liderado pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ).

A proposta apresentada foi dividida em 4 eixos: a) Estratégia, Governança e Gestão; b) Transformação Digital; c) Profissionalização do Serviços Público; e d) Extinção de Privilégios. A lógica central é aumentar a produtividade do Estado brasileiro, nos transformaremos em uma “empresa” que venderá um produto: Serviços Públicos. Como efetivar essa lógica produtivista sem tomar em conta o Brasil Profundo, imerso em um país continental que ainda não foi capaz de garantir acesso a eletricidade a largas parcelas de seu povo, não fosse o Programa Luz para Todos do governo do PT a realidade seria mais dura.

O item estratégia, governança e gestão apresenta retrocesso administrativo ao desconsiderar o Plano Pluri Anual (PPA), por um planejamento estratégico a ser delineado até 180 dias de governo. A lógica estrutural dessas ferramentas da administração pública é distinta, desconsiderando uma visão integrada da gestão do Estado, prevista no PPA, por um frio documento considerado estratégico pela gestão iniciante. O que poderá ser estratégico para um governante pode significar a descontinuidade de políticas públicas importantes à população. O PPA estabelece uma visão integrada da gestão por um período de 4 anos, impondo a gestão vencedora das eleições a continuidade de políticas públicas. A nova fórmula imporá graves prejuízos ao povo brasileiro.

Quando falamos em administração pública o entendimento de conceitos são fundamentais a plena concepção de onde se fala. Neste caso específico temos no texto a compreensão de gasto público para as despesas primárias dos governos. Escolas mais avançadas da administração pública já superaram esse viés liberal, classificando o dispêndio de dinheiro público entre gastos e investimentos, algo fundamental para uma gestão adequada dos recursos públicos. Por exemplo, a manutenção do SUS é um investimento público, pois permite que cada brasileiro e brasileira possa efetivamente cuidar de sua saúde e manter-se no mercado de trabalho por mais tempo. Já os subsídios dados a empresas são gastos públicos, pois atendem interesses específicos de setores que almejam ampliar seus lucros. Gastos efetivamente são desperdício de dinheiro público, incorporar educação, saúde, segurança, meio ambiente, proteção à vida como gastos públicos é um erro enorme na proposta.

A criação de centros de custos a partir de parâmetros estabelecidos pela União é desconhecer efetivamente a realidade brasileira. O custo efetivo de uma hora aula na comunidade Água Fria (Uiramutã/RR) não pode ser considerado igual a uma escola localizada em Copacabana (RJ). O estabelecimento da despesa pública como centro da reforma de governança impõe a criação desses erros administrativos que inviabilizam a consecução de políticas públicas. Por exemplo, a efetivação de um convênio com o governo federal para uma obra, obrigatoriamente deve ter seu orçamento baseado no SINAPI (parâmetro nacional para financiamento de obras). Ocorre que em Roraima, o custo do SINAPI existe apenas para Boa Vista, ou seja, os demais municípios iniciam suas obras já com custos defasados em relação a sua realidade. A adoção desse parâmetro de centro de custos deve sim ser efetivado, porém em minha opinião de forma pública por cada Ente federado. Esse seria um caminho mais salutar a gestão do Estado brasileiro.

Já o item, Transformação Digital, prevê a institucionalização de procedimentos adotados já na atualidade pelo governo federal. A questão central nesse tópico consiste em como garantir acesso à rede mundial de computadores às parcelas mais pobres de nosso país, se somos um dos poucos estados nacionais que não dispomos de sistemas públicos de interconectividade. Ao estabelecer o gov.br como ferramenta de acesso a serviços público é necessário que se estabeleça o direito universal ao acesso de brasileiros e brasileiras a rede mundial de computadores. Milhões hoje não possuem acesso à Internet, outros milhões possuem planos pré-pagos que impedem efetivamente o direito de usufruir de políticas públicas na atualidade.

O eixo profissionalização propõe que o ciclo de gestão de pessoas será definido por normas nacionais, retirando dos gestores estaduais e municipais a capacidade de gestão sobre seu funcionalismo, a lógica central desse processo é equalizar disparidades existentes entre servidores públicos de Entes subnacionais, condicionando-os a reforma administrativa de FHC, de 1997. A contratação de servidores públicos, conforme apresentado deverá ser efetivada para períodos de longo prazo, sendo estabelecido um prazo de 10 anos para implementação de novas contratações. Uma das propostas centrais é que os servidores públicos tenham carreiras mais generalistas, possibilitando que possam desenvolver atividades em vários órgãos e não estejam vinculados a uma estrutura administrativa apenas, modelo esse que o CNU já começou a estabelecer, tendo como referência as carreiras existentes hoje.